TJ garante verba ao Fundo da Criança/Adolescente de Laguna
e do Adolescente CMDCA... e do Adolescente), sob pena de seqüestro junto às contas bancárias do Município... A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Laguna e determinou que a Prefeitura efetue o repasse das parcelas atrasadas referentes ao FIA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança