Débito Tributário (Iss) Prescrição em Notícias

SÚMULA VINCULANTE nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... Trata-se de uma lei estadual dispondo sobre processo administrativo fiscal de cobrança e compensação de crédito/débito do particular com Estado... SÚMULA VINCULANTE nº 31 É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis

O mesmo ocorre com as decisões que extinguem execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional ( RE 602883 )... A instituição financeira autora do recurso alega que a cobrança do ISS viola os artigos 150 , inciso I , e 156 , inciso III , da CF... geral da matéria, que consiste na condenação ao pagamento de indenização por dano moral pelo banco em caso de compra fraudulenta por meio de cartão de crédito, mesmo tendo havido o cancelamento do débito

O mesmo ocorre com as decisões que extinguem execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional ( RE 602883 )... A instituição financeira autora do recurso alega que a cobrança do ISS viola os artigos 150 , inciso I , e 156 , inciso III , da CF... geral da matéria, que consiste na condenação ao pagamento de indenização por dano moral pelo banco em caso de compra fraudulenta por meio de cartão de crédito, mesmo tendo havido o cancelamento do débito

O mesmo ocorre com as decisões que extinguem execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional ( RE 602883 )... A instituição financeira autora do recurso alega que a cobrança do ISS viola os artigos 150 , inciso I , e 156 , inciso III , da CF... geral da matéria, que consiste na condenação ao pagamento de indenização por dano moral pelo banco em caso de compra fraudulenta por meio de cartão de crédito, mesmo tendo havido o cancelamento do débito

Lei nº. 10.034 /2000. 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. 446 - Declarado e não pago o débito tributário... CANCELADA EM 12.11.2008. 275 - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. 274 - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles... seguro DPVAT fluem a partir da citação. 425 - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. 424 - É legítima a incidência do ISS

O mesmo ocorre com as decisões que extinguem execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional ( RE 602883 )... A instituição financeira autora do recurso alega que a cobrança do ISS viola os artigos 150 , inciso I , e 156 , inciso III , da CF... geral da matéria, que consiste na condenação ao pagamento de indenização por dano moral pelo banco em caso de compra fraudulenta por meio de cartão de crédito, mesmo tendo havido o cancelamento do débito

O mesmo ocorre com as decisões que extinguem execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional... A instituição financeira autora do recurso alega que a cobrança do ISS viola os artigos 150 , inciso I , e 156 , inciso III , da CF... geral da matéria, que consiste na condenação ao pagamento de indenização por dano moral pelo banco em caso de compra fraudulenta por meio de cartão de crédito, mesmo tendo havido o cancelamento do débito

Assim, a medida pode refletir também na arrecadação do ICMS e do ISS, por exemplo. A nova legislação aumenta a possibilidade de o Ministério Público promover ações penais... jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. § 3o A prescrição... Já o parágrafo 4º diz que fica extinta a punibilidade dos crimes com o pagamento integral dos débitos parcelados do tributo, inclusive acessórios

Primeira Turma DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR ISS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ANÁLISE CLÍNICA... RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E PRESCRIÇÃO... ÓBITO DE EX-COMPANHEIRO ALIMENTANTE E RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELOS DÉBITOS ALIMENTARES NÃO QUITADOS

Gabarito comentado: A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais... B) A justificativa da prescrição é a segurança jurídica. O que se quer é evitar que um conflito de interesses permaneça em aberto por prazo indeterminado... Em relação ao segundo argumento, um dos atributos dos bens públicos, qual seja, a sua imprescritibilidade, de modo que os bens públicos não se sujeitam à prescrição aquisitiva de direitos