Débito Tributário (Iss) Prescrição em Notícias

Ela impõe a desistência de todas as ações que os titulares de cartório ajuizaram para impugnar a cobrança do ISS e a renúncia de todos os direitos deles (prescrição, decadência, lançamentos equivocados... "A lei municipal em tela se assemelha a proposta de uma transação, pela qual os titulares de cartórios extrajudiciais para gozar do “perdão” de débitos e penalidades do ISS, teriam de abdicar do direito... O Estado não pode obrigar um contribuinte a abrir mão de buscar a Justiça para conceder benefício tributário

O parcelamento do débito interromperá o curso da prescrição, mesmo que você não o pague; 3... O crédito tributário pode ter sido ajuizado fora do prazo e você perderá a oportunidade de alegar a prescrição tributária; 2... Se você tem débitos de IPTU, TAXAS, ISS, ITBI, inscritos em Dívida Ativa e ajuizados pela Fazenda Pública Municipal, não faça o parcelamento ou pagamento antes de consultar um especialista

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ISS – HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA Incidência de ISS sobre cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento ADI 5.869/DF , relator Ministro Gilmar Mendes... DIREITO TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIBUTÁRIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS... /1966 ( Código Tributário Nacional - CTN )

Em 2000, uma empresa de contabilidade requereu, com base na Lei Complementar distrital 277/00, a concessão do parcelamento de débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos entre os anos de 1998 e 1999... "No caso dos autos, como o fisco quedou-se inerte no período entre março de 2000 e agosto de 2007, configurou-se a prescrição" , disse... Suspensão No recurso especial para o STJ, a empresa apontou violação ao artigo 151 do Código Tributário Nacional , que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sustentou que somente

Essa é uma forma de constrição oblíqua, uma forma indireta de obrigar o contribuinte a pagar o ISS, conta. O fisco pode fazer algumas coisas, como se negar a emissão negativa de débitos, por exemplo... Para ele, a medida faz parte de um pacote que inclui, por exemplo, juros de mora tributários de 40%... estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo, que a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição

José Alberto debateu a distribuição tributária, a questão do contribuinte e do responsável tributário relacionando tudo isso ao Imposto sobre Serviços (ISS)... Debates No primeiro dia de discussões os palestrantes Mara Silda Nunes de Almeida e Jorge Bezerra debateram sobre Execução Fiscal, Garantia do Débito e a Celeridade Processual... Às vezes o município cobra uma retenção na fonte de ISS quando o prestador não está no seu município. Neste caso em regra geral não pode", esclareceu

A conciliação abrange débitos relativos a IPTU, ISS e a multas administrativas, já inscritos na divida ativa... A Defensoria Pública está presente no Concilia Rio, mutirão de negociação de débitos tributários junto à Prefeitura do Rio, que acontece no Centro de Convenções Sul América, na Cidade Nova, até o próximo... Foi o caso da professora aposentada Valdea Silva Teles, cujos débitos relativos a IPTU de imóvel em Bonsucesso já prescreveram

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações... Isto decorre do fato que existe atividade comerciais que são objetos de discussão judicial de hipótese de incidência de ISS (Municipal) ou ICMS (Estadual)... Por isso você precisa saber de 2 informações: 1. qual (is) imposto (s) incide (m) na atividade econômica? Esse imposto é de competência do Estado, do Municípios ou da União

Em 2000, uma empresa de contabilidade requereu, com base na Lei Complementar distrital 277/00, a concessão do parcelamento de débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos entre os anos de 1998 e 1999... No caso dos autos, como o fisco quedou-se inerte no período entre março de 2000 e agosto de 2007, configurou-se a prescrição, disse... Suspensão No recurso especial para o STJ, a empresa apontou violação ao artigo 151 do Código Tributário Nacional , que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sustentou que somente

Se, por outro lado, o débito tributário é inscrito em dívida ativa mas não se faz sua cobrança em novo prazo de cinco anos, ocorre a prescrição e a dívida não pode mais ser cobrada... Quando o ente público ajuíza além daquele prazo, a Justiça declara a prescrição antecedente. Se a prescrição se dá no curso da ação, ela é chamada de intercorrente... "Os prefeitos, não querendo cobrar IPTU e ISS dos seus eleitores, deixam passar esse prazo de cinco anos e só então ajuizam as execuções, quando não se pode mais fazer a cobrança