Da Lei no. 8.245 /91 em Notícias

Por outro lado, a ação de despejo segue rito especial previsto na lei nº 8.245 /91 e visa imitir coercitivamente o locador na posse direta do imóvel.

A Comissão de Direito Imobiliário da OAB Santa Catarina, fará análise de anteprojeto para alteração e inclusão de artigos na Lei n.º 8.245 /91, Lei do Inquilinato , que rege as locações prediais urbanas

ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no art. 53 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.245 /91; a exemplo de prática de infração legal... Ele sustentou ainda que a Lei do Inquilinato (8.245/91) e o Superior Tribunal de Justiça definem que “a locação de imóvel não residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino

No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245 /91), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo se de outra forma for estabelecido em contrato, desta forma a lei do inquilinato

A lei do inquilinato dispõe que o valor da caução ou depósito deve ser depositado em uma caderneta de poupança com algumas regulamentações do Art. 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91, porém, na prática, devido... /91)... caução deverá ser total ou parcialmente (se houverem descontos a realizar) devolvida pelo locador, com as vantagens decorrentes por ocasião do levantamento da quantia ( parágrafo 2º do art. 38 da lei 8245

"Pensar de forma diversa incentiva o locatário sub-rogado (em eventual conluio com o próprio fiador) a não cumprir as determinações contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 12 da Lei 8.245 /91, tendo em... Segundo ela, o § 2º do artigo 12 da Lei 8.245 /1991 estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do recebimento da comunicação da sub-rogação) para o fiador exonerar-se da garantia prestada... "A formalidade da comunicação do fiador, não obstante o artigo 12 , § 2º , da Lei 8.245 /1991 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário sub-rogado, é passível de relativização por meio

A Lei 8.245 /91 - Lei de Locações - já havia trazido alterações na Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, adicionando o inciso VII, em seu artigo 3º, o qual versa: Art. 3º A impenhorabilidade

E importante destacar o artigo 8º da Lei 8.245 /91... /91: Artigo 27... Por isso, neste trabalho será feita apenas a análise de alguns pontos sobre os contratos de locação regidos pela Lei 8.245 /91 que são frequentemente enfrentados pelo Superior Tribunal de Justiça

"Pensar de forma diversa incentiva o locatário sub-rogado (em eventual conluio com o próprio fiador) a não cumprir as determinações contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 12 da Lei 8.245 /91, tendo em... Segundo ela, o § 2º do artigo 12 da Lei 8.245 /1991 estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do recebimento da comunicação da sub-rogação) para o fiador exonerar-se da garantia prestada... "A formalidade da comunicação do fiador, não obstante o artigo 12 , § 2º , da Lei 8.245 /1991 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário sub-rogado, é passível de relativização por meio

Isso acontece porque, nos termos do artigo 59 , § 1º , inciso IX da Lei nº 8.245 /91, caso o locador ajuíze ação de despejo em razão da falta de pagamento do aluguel e acessórios e o contrato não tenha... O locatário, por sua vez, nos termos do § 3º do artigo 59 da Lei nº 8.245 /91, poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação