Declaração de Ineficácia do Negócio Jurídico em Notícias

de ineficácia de negócio jurídico”, afirmou o ministro... A sentença declarou a ineficácia das duas alienações e considerou que o imóvel deveria retornar ao ativo da empresa para posterior arrecadação pelos credores... para que a segunda venda seja desconstituída, é necessária a prova de má-fé da compradora, “pois devem ser resguardados os interesses dos terceiros de boa-fé, já que aqui não se trata de uma simples declaração

O credor alegou que essa dação em pagamento seria fraude à execução e pediu a declaração de ineficácia do negócio, o que foi acolhido pelo juiz, que determinou a penhora integral do imóvel nos autos... Conheça os Materiais Jurídicos para Advogados com as melhores teses, incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉

Assim, cuidando-se apenas da pretensão de declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a inequívoca caracterização da fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé... Destaque É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a caracterização da fraude à execução, com o reconhecimento... para o qual o negócio jurídico existe e é válido, porém ineficaz

E a terceira é a de que a declaração de ineficácia, podendo ser expressa por meio de decisão (e não de sentença), não pode, sob pena de incoerência, restringir-se aos casos de fraude de execução, devendo... A análise não se situa no plano da validade, e sim no da eficácia desses negócios jurídicos. Quer isso dizer que esses negócios permanecem válidos, não foram declarados nulos nem anulados... O plano de recuperação é um negócio jurídico celebrado entre o devedor e os credores (a maioria deles, pelo menos), tendo convolado vontades de ambas as partes no sentido de estender carências

de ineficácia de negócio jurídico”, afirmou o ministro... para que a segunda venda seja desconstituída, é necessária a prova de má-fé da compradora, “pois devem ser resguardados os interesses dos terceiros de boa-fé, já que aqui não se trata de uma simples declaração... Em primeira instância, a sentença declarou a ineficácia das duas alienações e considerou que o imóvel deveria retornar ao ativo da empresa para posterior arrecadação pelos credores

Sobre o pedido de indenização por danos morais, “deve ser acolhido, em razão da situação a que fora o autor exposto (declaração de ineficácia da alienação, oposição de embargos, etc.) e por estar devidamente... Conforme a sentença, “verifica-se que o autor comprovou, por intermédio dos documentos acostados às f. 12-58, não só a existência do negócio jurídico firmado, como também a ocorrência da penhora judicial

” relevantes; (ii) a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; (iii) ou tratar... de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Receita Federal... Essa declaração pelo contribuinte, que deve ser encaminhada até o dia 30 de setembro de cada ano, apresenta-se obrigatória quando (i) os atos ou negócios jurídicos não possuírem razões “extratributárias

DOS PLANOS DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Faz-se imperioso, para o presente trabalho acadêmico, distinguir os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico... DA CONDIÇÃO A condição é um elemento acidental do negócio jurídico, assim como o termo e o encargo... Sendo assim, tanto pode existir um negócio jurídico inválido que produza efeitos, quanto um negócio válido que não produza efeitos

” relevantes; (ii) a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; (iii) ou tratar... de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Receita Federal... Essa declaração pelo contribuinte, que deve ser encaminhada até o dia 30 de setembro de cada ano, apresenta-se obrigatória quando (i) os atos ou negócios jurídicos não possuírem razões “extratributárias

de ineficácia do negócio jurídico que teve por propósito transferir a participação do sócio/ex-marido à sócia remanescente (sua cunhada), dias antes da consecução da separação de fato”... coproprietária teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais praticada pelo irmão, envolvido em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, “no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia