Demissão sem Justa Causa de Gestante/ Estabilidade Provisoria em Notícias

A sentença deferiu-lhe a reintegração no emprego ou a indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante... (Sex, 09 Mar 2012 11:31:00) A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa... É o que se entende do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação

A Constituição proíbe a demissão arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Assim, para a mãe adotante desfrutar da licença-maternidade sem o risco de ser despedida, o TST considerou necessário estender a ela a estabilidade provisória à empregada gestante prevista na Constituição... A Lei Complementar 146 /2014 regulamentou o dispositivo constitucional sobre a estabilidade provisória da empregada gestante e já estendeu esse direito a quem detiver a guarda da criança em caso de falecimento

até o término da estabilidade provisória garantida à gestante... e pela estabilidade provisória... “O legislador constituinte ao instituir a estabilidade provisória em destaque, visou a proteção à maternidade e à garantia de condições mínimas de desenvolvimento e sobrevivência do nascituro, pois a mãe

A Constituição já proíbe a demissão sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... A Câmara analisa um projeto de lei (5659/13) que estende a estabilidade provisória garantida às empregadas gestantes também para os casos de contrato de trabalho por tempo determinado... Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43 ) assegura essa estabilidade provisória também à funcionária que tiver a gravidez confirmada durante o aviso prévio

A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa... A sentença deferiu-lhe a reintegração no emprego ou a indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante... É o que se entende do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da

A Constituição já proíbe a demissão sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... A Câmara analisa um projeto de lei (5659/13) que estende a estabilidade provisória garantida às empregadas gestantes também para os casos de contrato de trabalho por tempo determinado... Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43 ) assegura essa estabilidade provisória também à funcionária que tiver a gravidez confirmada durante o aviso prévio

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante, não retira da empregada o direito à estabilidade provisória... Pela decisão, a empregada terá a demissão convertida em dispensa sem justa causa e a empresa terá de pagar a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, da data da dispensa até cinco... não retira da empregada o direito a estabilidade

O relator ressaltou que o artigo 10, II, b do ADCT, da CF/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Assim, a empregadora não seria responsável por lhe pagar a indenização substitutiva da estabilidade da gestante. Mas a Turma revisora decidiu de forma diferente... O encerramento das atividades da empresa não a isenta de cumprir os direitos trabalhistas dos empregados, principalmente em relação à estabilidade assegurada à gestante pela Constituição Federal

A Constituição já proíbe a demissão sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... A Câmara analisa um projeto de lei (5659/13) que estende a estabilidade provisória garantida às empregadas gestantes também para os casos de contrato de trabalho por tempo determinado... Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei 5.452 /43) assegura essa estabilidade provisória também à funcionária que tiver a gravidez confirmada durante o aviso prévio

A Constituição já proíbe a demissão sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... A Câmara analisa um projeto de lei (5659/13) que estende a estabilidade provisória garantida às empregadas gestantes também para os casos de contrato de trabalho por tempo determinado... Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei 5.452 /43) assegura essa estabilidade provisória também à funcionária que tiver a gravidez confirmada durante o aviso prévio