Desafetação de Área Pública de Uso Comum do Povo em Notícias

Não se trata, todavia, de um comum direito real de uso, previsto no Código Civil... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... DESTAQUE Admite-se a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76 /1993 quando a área remanescente for

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Edmundo Antônio Dias, "a presença de povos ou comunidades tradicionais em unidades de conservação federais é uma realidade comum a diversos estados do... Outra alternativa é a desafetação parcial de área do parque, de modo a permitir que as comunidades tradicionais ainda existentes no local possam continuar exercendo suas práticas culturais e econômicas... A área ocupada por elas no parque é diminuta: apenas 0,0013% da área total da unidade de conservação

A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público àquele que detiver área pública ou possuir área privada... possível realizar a titulação de seus ocupantes, sob a forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos; e III - ocupantes - aqueles que detenham área pública... I -... ... i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores

Diante dos fatos, denota-se que a venda da Travessa Tuffki Affi, bem de uso comum do povo, encontra-se eivada de vícios, mormente por priorizar interesse provado em detrimento do público, violando flagrantemente... HISTÓRIA A área que abrange a rua Tuffki Affi foi desapropriada pelo governo do Estado após a enchente de 1974... Após a aprovação, o município realizou processo licitatório, mediante concorrência pública, que ocorreu no dia 29 de outubro deste ano

USO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. TAXA DE OCUPAÇÃO... Bens Públicos — classificação Nos termos do artigo 99 do Código Civil , os bens públicos dividem-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, verbis: “Art. 99... Isso porque, desde o Código Civil de 1926, os bens públicos propriamente ditos — de uso comum do povo e de uso especial — por serem inalienáveis, impenhoráveis e por não se sujeitarem à usucapião, são