Determinação de Depósito em Conta Judicial em Notícias

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os depósitos judiciais no país devem ser administrados por bancos públicos... Dessa forma, o TJMS, para se adequar à medida, desativou o convênio da Conta Única de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça firmado com o Banco Bradesco (instituição privada) e firmou um novo convenio... judicial

"A previsão legal repercute negativamente na prestação jurisdicional, pois não há segurança de que as determinações judiciais de devolução às partes de valores depositados serão devidamente cumpridas"... Depósitos judiciais são valores confiados pelas partes em processos ao Poder Judiciário, o qual tem o dever de conservá-los... ADI 2.909 - As normas questionadas modificaram a Lei Estadual 11.667/2001, que instituiu o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul

Depósitos judiciais são valores confiados pelas partes em processos ao Poder Judiciário, o qual tem o dever de conservá-los... "A previsão legal repercute negativamente na prestação jurisdicional, pois não há segurança de que as determinações judiciais de devolução às partes de valores depositados serão devidamente cumpridas"... ADI 2.909 - As normas questionadas modificaram a Lei Estadual 11.667/2001, que instituiu o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul

Depósitos judiciais são valores confiados pelas partes em processos ao Poder Judiciário, o qual tem o dever de conservá-los... "A previsão legal repercute negativamente na prestação jurisdicional, pois não há segurança de que as determinações judiciais de devolução às partes de valores depositados serão devidamente cumpridas"... ADI 2.909 - As normas questionadas modificaram a Lei Estadual 11.667/2001, que instituiu o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul

Depósitos judiciais e administrativos Além desses recursos, poderão ser usados os de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos sobre matéria tributária ou não... A parcela mensal que o estado ou município deverá depositar em conta especial na Justiça poderá ser variável, mas não poderá ser inferior, na soma de cada ano, à média do que foi direcionado a precatórios... Para o cálculo, poderão ser deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; e, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a contribuição dos servidores

Os dólares apreendidos foram encaminhados à Caixa Econômica Federal (CEF) para conversão e depósito em conta judicial remunerada. Processo nº: 0004339-49.2014.4.01.3200/AM... A conduta do réu de tentar sair do País com moeda ou de manter depósito de moeda não declarado foi tipificada como evasão de divisas... O MPF insurge-se contra a sentença no que se refere à aplicação da causa de aumento de pena, à majoração da pena-base para o crime de lavagem de dinheiro e para que fosse afastada a determinação de destruição

Depósitos judiciais e administrativos Além desses recursos, poderão ser usados os de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos sobre matéria tributária ou não... A parcela mensal que o estado ou município deverá depositar em conta especial na Justiça poderá ser variável, mas não poderá ser inferior, na soma de cada ano, à média do que foi direcionado a precatórios... Para o cálculo, poderão ser deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; e, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a contribuição dos servidores

Os leilões judiciais possibilitam o pagamento à vista ou, então, um parcelamento por meio de depósito em juízo... Leilão judicial O nome já diz muita coisa. Esse tipo de leilão tem relação com processos judiciais e é uma determinação proferida por um juiz para a venda de algum bem... Afinal, nesse caso, a venda deve ser feita de forma mais rápida, com valores mais em conta e com pagamento à vista ou parcelado

O argumento da mudança do Banco Bradesco para o Banco do Brasil é de que os depósitos judiciais devem ser feitos em bancos oficiais e, com isso, a Conta Única do Tribunal de Justiça passou a ser gerenciada... A Conta Única será desmembrada em contas judiciais específicas vinculadas aos respectivos processos judiciais, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade... Durante esse período, o órgão vai preparar um termo de registro para abertura de um processo licitatório que vai definir o banco oficial que gerenciará os depósitos judiciais definitivamente

Os dólares apreendidos foram encaminhados à Caixa Econômica Federal (CEF) para conversão e depósito em conta judicial remunerada... A conduta do réu de tentar sair do País com moeda ou de manter depósito de moeda não declarado foi tipificada como evasão de divisas... O MPF insurge-se contra a sentença no que se refere à aplicação da causa de aumento de pena, à majoração da pena-base para o crime de lavagem de dinheiro e para que fosse afastada a determinação de destruição