Devolução em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor... O condomínio do shopping alegava que tanto a má-fé como a culpa - imprudência, negligência ou imperícia - obrigam o fornecedor à devolução em dobro... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cobrança indevida foi motivada por má interpretação da legislação estadual, o que afasta a aplicação da regra do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor

A incidência do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , depende da existência de culpa ou má-fé na cobrança, sem as quais não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor... O condomínio do shopping alegava que tanto a má-fé como a culpa - imprudência, negligência ou imperícia - obrigam o fornecedor à devolução em dobro... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cobrança indevida foi motivada por má interpretação da legislação estadual, o que afasta a aplicação da regra do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor

Caso não haja uma solução amigável da questão, o consumidor poderá acionar o poder judiciário, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e o valor a ser ressarcido será em dobro da cobrança

Em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$40.530,24... Processo: 0707159-11.2015.8.07.0016 Por TJ-DFT fonte: http://gazetadoadvogado.adv.br/2015/06/23/clausula-abusiva-garanteaconsumidor-devolucao-em-dobro-d... contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor

de que deve ser feita a análise da presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para condenação da devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo... A previsão legal que enseja ao consumidor o direito à repetição de indébito em caso de cobrança indevida se encontra no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Afirmou ainda que, pela inteligência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , só há que se falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que for configurado

⠀ O Código de Defesa do Consumidor , em seu Art. 42 , estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a devolução do valor que foi pago indevidamente, em dobro.⠀ É isso mesmo... ⠀ ⠀ Para facilitar a compreensão: Se uma pessoa foi cobrada indevidamente em R$1.000,00 (mil reais) o CDC estabelece que a devolução deve ser feita em dobro... 🚦⠀ Essa penalidade (devolução em dobro) não se aplica nos casos em que houver uma justificativa para a cobrança indevida (o chamado engano justificável).⠀ 👀O que fazer se a cobrança for realmente indevida

Em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$40.530,24... A pretensão inicial do autor está centrada na devolução de valores pagos, por ele, indevidamente, intitulados comissão de corretagem e taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI), por força... contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor

Em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$40.530,24... A pretensão inicial do autor está centrada na devolução de valores pagos, por ele, indevidamente, intitulados comissão de corretagem e taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI), por força... contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor

Em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$40.530,24... A pretensão inicial do autor está centrada na devolução de valores pagos, por ele, indevidamente, intitulados comissão de corretagem e taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI), por força... contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor

Em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$40.530,24... A pretensão inicial do autor está centrada na devolução de valores pagos, por ele, indevidamente, intitulados comissão de corretagem e taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI), por força... contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor