Dolo Apropriação Indébita em Notícias

Na comarca de origem, na região Oeste do Estado, o juiz absolveu sumariamente o acusado, que respondia por apropriação indébita, com base no arrependimento eficaz... Para ele, por ora, não há elementos nos autos para afirmar-se que o resultado não se produziu, que o crime não se consumou, ou mesmo que não houve dolo de apropriação de parte do denunciado... O réu, contudo, argumentou que devolveu o valor à vítima antes mesmo da instauração do inquérito policial e que a demora em restituir não pode ser caracterizado como crime de apropriação indébita

A circunstância de até hoje não ter pagado o que devia não significa que tenha agido com o dolo próprio da apropriação indébita... A 25ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu uma acusada de crime de apropriação indébita... Certamente a acusada cometeu um ilícito civil pelo qual deve responder na via adequada; entretanto, há dúvida sobre se o comportamento subsume-se no suporte fático do crime de apropriação indébita

Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária... Dolo específico Para o órgão, o crime de apropriação indébita não se exaure com o mero deixar de pagar, exigindo dolo específico... O objetivo da denunciada era manter decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que entendeu haver a necessidade da comprovação do dolo

da apropriação indébita, bem como a qualificadora, impunha-se a condenação nos termos da sentença... A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, na última sexta-feira (10), recurso a Vitor Hugo Caponegre, condenado pelo crime de apropriação indébita... Insatisfeito, recorreu postulando a absolvição, com fundamento na insuficiência da prova, notadamente quanto à presença do dolo, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora

juiz Luiz Fernando Migliori Prestes, da 22ª Vara Criminal Central da Capital, na sentença que absolveu empresário acusado de apropriação indébita... “Enfim, ausente o dolo, porque não provada a inversão arbitrária da posse do dinheiro ou a peremptória negativa de restituição de valores, a improcedência da ação se impõe.” Esta foi a fundamentação do

da apropriação indébita, bem como a qualificadora, impunha-se a condenação nos termos da sentença... A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, na última sexta-feira (10), recurso a Vitor Hugo Caponegre, condenado pelo crime de apropriação indébita... Insatisfeito, recorreu postulando a absolvição, com fundamento na insuficiência da prova, notadamente quanto à presença do dolo, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora

O Ministério Público Federal apela de sentença que absolveu dois cidadãos, sócios-gerentes da Empresa Nacional de Pavimentação e Construção (Empave), denunciados pelo delito de apropriação indébita previdenciária... A turma consignou que este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, assim manifesta: O crime de apropriação indébita previdenciária tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo... de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). ( REsp 1113735/RS ; rel. min

O Ministério Público Federal apela de sentença que absolveu dois cidadãos, sócios-gerentes da Empresa Nacional de Pavimentação e Construção (Empave), denunciados pelo delito de apropriação indébita previdenciária... A turma consignou que este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, assim manifesta: O crime de apropriação indébita previdenciária tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo... de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). ( REsp 1113735/RS ; rel. min

negou provimento à apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o sócio de uma empresa pelo cometimento do delito de apropriação indébita... Ressalta, ainda, a magistrada, que não há descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e que o legislador definiu a conduta de apropriação indébita... indébita previdenciária, em continuidade delitiva

da apropriação indébita, bem como a qualificadora, impunha-se a condenação nos termos da sentença... A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, na última sexta-feira (10), recurso a Vitor Hugo Caponegre, condenado pelo crime de apropriação indébita... Insatisfeito, recorreu postulando a absolvição, com fundamento na insuficiência da prova, notadamente quanto à presença do dolo, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora