Palestrantes de Fórum destacam importância do Brasil Transparente
Ou seja, a exceção já tinha sido fartamente regulamentada; o sigilo estava fartamente regulamentado, por sucessivas leis e decretos. Mas a parte afirmativa da norma não tinha regulamento... São informações sobre o seguro obrigatório do veículo, DPVAT , são informações sobre regularidade de seguradoras ou de corretores de seguros... Reputo de grande importância para a cidadania a lei de responsabilidade fiscal , a lei complementar 131 , de 2009, e a lei de acesso a informacao , de 2011