Dano Moral Majoração Cabimento em Notícias

Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade... DESTAQUE Não viola a súmula n. 7 /STJ a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em razão da publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em verificar se é irrisório e deve ser majorado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais coletivos em razão de publicação na Internet

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Dano moral. Atos praticados após rescisão de contrato de trabalho. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual... Não cabimento. Contraditório. Vulneração... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pretensão de indenização por danos morais fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho, ante a imputação da prática de crimes de apropriação

Danos patrimoniais. Caracterização... De um lado, a lei protege os direitos de natureza moral do autor, relacionados à defesa e à proteção da autoria e da integridade da obra (arts. 24 a 27 da LDA )... Majoração. Artigo 85, § 11 , do CPC de 2015 . Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice. Readequação da sucumbência. Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... O dano moral, via de regra, por estar situado na seara da responsabilidade civil, exige a produção de prova segura para sua configuração, e, no caso de aquisição de alimento contaminado, a demonstração... A discussão acerca da ingestão - ou não - de alimento contaminado tem natureza secundária para a caracterização do dano moral e a responsabilização do fabricante do produto, figurando como elemento determinante

Dano moral coletivo. Dano in re ipsa . Destaque A exploração de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo... O dano moral coletivo não depende de prova da dor, do sofrimento ou do abalo psicológico... Exploração comercial de atividade ilícita configura, em si mesma, dano moral coletivo. No Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade civil é objetiva e solidária

Danos morais coletivos. Possibilidade. Análise casuística... O dano moral coletivo se dá in re ipsa , contudo, sua configuração somente ocorrerá quando a conduta antijurídica afetar, intoleravelmente, os valores e interesses coletivos fundamentais, mediante conduta... DESTAQUE É possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente desde que

DESTAQUE Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta... Majoração de multa pelo descumprimento de decisão interlocutória antecipatória de tutela. Agravo de instrumento. Art. 1.015 , I do CPC/2015 . Cabimento... Não cabimento. DESTAQUE Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória ajuizada por proprietário de fazenda ocupada por grupo indígena

DESTAQUE O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo... Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia sobre o dies a quo do prazo prescricional da pretensão compensatória dos danos morais

Cabimento... Cabimento. Direito processual. Impossibilidade. DESTAQUE Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual... da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654 /2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração

Majoração de multa pelo descumprimento de decisão interlocutória antecipatória de tutela. Agravo de instrumento. Art. 1.015 , I do CPC/2015 . Cabimento... DESTAQUE Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta... Não cabimento. DESTAQUE Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória ajuizada por proprietário de fazenda ocupada por grupo indígena