Desafetação de Áreas em Notícias

Por recomendação do Ministério Público, o prefeito de Águas Lindas de Goiás, Geraldo Messias Queiroz, revogou os Decretos nº 234 e 313 , ambos publicados em 2012, que permitiram a desafetação de áreas... No documento, ela observou que as áreas verdes em questão caracterizam-se como bens de uso comum do povo, considerados essenciais à qualidade de vida, não se sujeitando à desafetação... Os decretos alteraram a finalidade dessas áreas, tornando-as passíveis de venda, doação e construção, o que ofende a Lei do Parcelamento do Solo Urbano

“Ressalto que permitir a desafetação de tais áreas públicas, sem qualquer respaldo legal e apenas sob o singelo argumento de ‘interesse público’, poderia ocasionar inúmeros transtornos no planejamento... “É por isso que o Poder Judiciário não pode ignorar a importância de manutenção de áreas verdes e áreas destinadas ao uso institucional originadas de projetos de loteamento no contexto constitucional de... do loteamento, que foram destinadas a espaço livre integrante do sistema de áreas verdes e de uso institucional

O município de Jaraguá está proibido de promover a desafetação, permuta, venda ou qualquer tipo de alienação de áreas verdes e institucionais em loteamentos aprovados ou em aprovação até o julgamento final... Conforme sustentado na ação, “o município permite a desafetação dessas áreas, repassando a particulares, vendendo, doando ou dispondo de forma diversa, inobservando a preservação do patrimônio urbano do... Everaldo Sebastião observou também que, mesmo com boa-fé para alterar a destinação das áreas, o município deveria fazer este procedimento em áreas adquiridas para esse fim, e não em áreas institucionais

“Ressalto que permitir a desafetação de tais áreas públicas, sem qualquer respaldo legal e apenas sob o singelo argumento de ‘interesse público’, poderia ocasionar inúmeros transtornos no planejamento... “É por isso que o Poder Judiciário não pode ignorar a importância de manutenção de áreas verdes e áreas destinadas ao uso institucional originadas de projetos de loteamento no contexto constitucional de... do loteamento, que foram destinadas a espaço livre integrante do sistema de áreas verdes e de uso institucional

O município de Jaraguá está proibido de promover a desafetação, permuta, venda ou qualquer tipo de alienação de áreas verdes e institucionais em loteamentos aprovados ou em aprovação até o julgamento final... Conforme sustentado na ação, o município permite a desafetação dessas áreas, repassando a particulares, vendendo, doando ou dispondo de forma diversa, inobservando a preservação do patrimônio urbano do... Everaldo Sebastião observou também que, mesmo com boa-fé para alterar a destinação das áreas, o município deveria fazer este procedimento em áreas adquiridas para esse fim, e não em áreas institucionais

De acordo com o Inpe, o desmatamento na área aumentou quase 30% nesse período, e o Brasil perdeu mais 9.762 km² de florestas e biodiversidade... A primeira tem o objetivo de instruir o PL 5.624/2019, que altera a Lei 9.985 , de 2000, sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação

Na ação, o promotor de Justiça apontou várias irregularidades verificadas no processo legislativo que resultou na desafetação da referida área, de aproximadamente 15 mil metros quadrados, localizada na... O MPE alega que a área destinada para a construção do shopping é classificada como bem de uso comum do povo e, portanto, não poderia ter sido doada pelo município à Associação dos Camelôs do Shopping Popular... a anulação da transferência do imóvel feita à Associação dos Camelôs do Shopping Popular, por doação e a anulação da Lei 5.501/2011 que autorizou o Poder Executivo a retirar a destinação pública de área

O juiz Fabiano de Aragão Fernandes (foto), da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, deferiu liminar que suspende a desafetação e alienação de áreas públicas , prevista na Lei Complementar nº... Entre as áreas referidas, estão lotes nos setores Park Lozandes, Moinho dos Ventos e Portal do Sol... O juiz comparou a alienação dessas áreas à venda da usina Cachoeira Dourada, numa alusão à privatização de bens públicos que, após pouco tempo, se mostra negativa aos cofres do governo

O MPDFT argumentou que as referidas leis, seriam de iniciativa de Deputados Distritais, pois tratam da desafetação de área pública e da alteração da destinação de lotes, matérias que são da competência... de áreas publicas e alteração de destinação de lotes... 1766 /97, 1920/98, 2016 /98, 2446 /99, leis complementares 112/98, 243 /99, 248 /99, 634/02 e dos decretos 18491/97, 19886/98, 23974/03, 25577 /05, 26156/05, 27082/06, 33798/12, normas que tratam de desafetação

Na ação, o promotor de Justiça apontou várias irregularidades verificadas no processo legislativo que resultou na desafetação da referida área, de aproximadamente 15 mil metros quadrados, localizada na... O MPE alega que a área destinada para a construção do shopping é classificada como bem de uso comum do povo e, portanto, não poderia ter sido doada pelo município à Associação dos Camelôs do Shopping Popular... a anulação da transferência do imóvel feita à Associação dos Camelôs do Shopping Popular, por doação e a anulação da Lei 5.501/2011 que autorizou o Poder Executivo a retirar a destinação pública de área