Dever do Banco o de Cumprir o Determinado em Notícias

De igual modo, a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV supõe o prévio recolhimento do tributo, conforme determinado pelo art. 124 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade... prisão civil "não constitui sanção penal, não ostentando, portanto, índole punitiva ou retributiva, mas, ao revés, é uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir

“O Código classifica os deveres do advogado, do ponto de vista didático, em quatro categorias: deveres pessoais, deveres profissionais, deveres corporativos e deveres políticos e sociais... “É de uma classe que se atribui o exercício de uma profissão liberal relevante, uma classe unida por determinados princípios que a distinguem”... “Não cabe ao advogado decidir se vai usar ou não as prerrogativas para exercer a defesa dos interesses confiados - é necessário fazer isso para o advogado cumprir sua missão

A res iudicata concretiza o princípio da segurança jurídica, tratando-se, segundo a doutrina, de "uma qualidade da sentença, assumida em determinado momento processual... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia centra-se em saber se a montadora de veículos que, ao ensejo de promover o lançamento de um produto no mercado, expede convites a determinados jornalistas para... Assim, diante da celebração de compromisso de compra e venda, o dever de adimplir as cotas condominiais pode ser tanto do promissário comprador quanto do promitente vendedor, a depender das circunstâncias

Para o colegiado, a relação entre o credor do cheque e o banco não se equipara à relação de consumo... Entretanto, destacou o magistrado, a jurisprudência contemporânea “passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar... Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista (28/05) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado

Quem é cliente de bancos, por exemplo, tem de ter consciência que, se ficar inadimplente, o banco não cometeu um erro. Ou se ele não recebeu uma fatura, não foi necessariamente o banco que errou... Uma vez informado sobre as condições do negócio, o consumidor tem o dever de cumprir o contrato. Ele não pode se escusar de sua obrigação dizendo que é a parte fragilizada da relação."... O advogado enumera alguns deveres do consumidor, como ter conhecimento pleno do contrato, tirar todas as dúvidas que houver sobre aquele produto ou serviço, utilizá-lo adequadamente e cumprir o acordo

Nesse sentido, também é permitido ao controlador a conservação dos dados quando encerrado o período de tratamento para que seja possível cumprir com as obrigações regulatórias... dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto, em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado... No que diz respeito à sua abrangência, assim como a GDPR, a Lei Geral de proteção de dados terá aplicação extraterritorial, ou seja, o dever de conformidade superará os limites geográficos do país

O simples exame da movimentação financeira de bancário, desde que ocorra de forma indistinta em relação a todos os correntistas e para cumprir o determinado na legislação, não justifica o pagamento de... ter havido a quebra do seu sigilo bancário, pois o Bradesco, embora tivesse acesso às movimentações financeiras dele, não apenas por ser empregado, mas também cliente, em momento algum rompeu com o dever... Quebra de sigilo Para o trabalhador, seria imprescindível autorização judicial para tal procedimento, ainda que o banco seja gestor da sua conta e o sigilo bancário esteja intimamente ligado à defesa da

Desse modo, pode-se observar que, antes do advento da pretensão, já existe direito e dever, mas em situação estática... alternativa, ao dispor que "sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir... inicial, quando, então, os honorários serão estabelecidos entre meio e cinco por cento da diferença entre ambos, preço fixado e oferta feita, cabendo referir que a parte final, de limitação a um valor determinado

O dever de informar tem que está relacionado com a boa-fé objetiva e a transparência exigidas na fase pré-negocial... Tal dever de informar mantém interação indeclinável em relação a boa-fé objetiva e a transparência exigidas na fase pré-negocial... Isso porque o credor tem o dever de manter os cadastros dos serviços de proteção ao crédito atualizados. Quanto ao prazo, a Min

o determinado na legislação O bancário entrou com ação por ter tido sua conta corrente monitorada pelo gerente geral, regional e os demais colegas nos 23 anos do contrato de trabalho Disse que não foi... entendimento da Corte, de que não enseja a referida indenização o simples exame da movimentação financeira do bancário, desde que ocorra de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir... ter havido a quebra do seu sigilo bancário, pois o Bradesco, embora tivesse acesso às movimentações financeiras dele, não apenas por ser empregado, mas também cliente, em momento algum rompeu com o dever