Direito à Ajuda de Custo em Notícias

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a tese de que nos casos de participação de servidor em processo de remoção não é devida a ele a ajuda de custo para a mudança... O juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo, relator do processo na TNU, mencionou a turma já havia se posicionado sobre o assunto anteriormente, no sentido da concessão da ajuda de custo... Segundo o relator, já existe decisão proferida com base no art. 557, §lº-A, do Código do Processo Civil ( CPC ) de 1973, afirmando que não é mais cabível ajuda de custo a servidor público, regido pela

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) concedeu a uma procuradora da República direito à percepção de ajuda de custo em decorrência de sua remoção, mesmo... O artigo 227, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 75 /93, que dispõe sobre o Ministério Público da União, refere-se ao direito dos procuradores à ajuda de custo em casos de “remoção de ofício... “A ajuda de custo concedida ao servidor público destina-se a cobrir suas despesas com a mudança de sua sede funcional

ao recebimento de ajuda de custo, acrescida do pagamento das despesas com transporte do magistrado e sua família, compreendendo passagem, mobiliário e bagagem, na forma da Resolução nº 4 do CJF... corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, examinou pedido da Ajufe (PP 2009.18.0027) e reconheceu aos juízes federais vinculados à 2ª Região que sejam removidos ou promovidos o direito

Para o diretor de prerrogativas e assuntos jurídicos da Anamatra, Germano Siqueira, a decisão deixa clara a consolidação das linhas e parâmetros do direito à ajuda de custo... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (24/11) que os juízes do Trabalho substitutos têm direito à ajuda de custo em caso de remoção a pedido... que a remoção a pedido não se daria no interesse da administração, única hipótese que se justificaria a ajuda de custo

Para o diretor de prerrogativas e assuntos jurídicos da Anamatra, Germano Siqueira, a decisão deixa clara a consolidação das linhas e parâmetros do direito à ajuda de custo... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (24/11) que os juízes do Trabalho substitutos têm direito à ajuda de custo em caso de remoção a pedido... que a remoção a pedido não se daria no interesse da administração, única hipótese que se justificaria a ajuda de custo

O relator reconheceu também que o recebimento da ajuda de custo não ficaria limitado ao prazo de um ano, já que não há essa previsão na lei ordinária que regulamenta o direito... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) respondeu afirmativamente à consulta da Anamatra (2009.10.00.001426-4) no dia de hoje (19/8) e reconheceu o direito ao pagamento de ajuda de custo aos juízes do Trabalho... Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Walter Nunes, reconheceu o direito dos juízes do Trabalho substitutos ao recebimento da ajuda de custo nas remoções, de ofício ou a pedido, já que em ambos

O relator reconheceu também que o recebimento da ajuda de custo não ficaria limitado ao prazo de um ano, já que não há essa previsão na lei ordinária que regulamenta o direito... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) respondeu afirmativamente à consulta da Anamatra (2009.10.00.001426-4) no dia de hoje (19/8) e reconheceu o direito ao pagamento de ajuda de custo aos juízes do Trabalho... Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Walter Nunes, reconheceu o direito dos juízes do Trabalho substitutos ao recebimento da ajuda de custo nas remoções, de ofício ou a pedido, já que em ambos

Em razão de sua mudança de domicílio, ele solicitou ajuda de custo, alegando simetria entre as carreiras da União... somente para casos em que já existe o prévio exercício das atribuições do cargo em determinada sede e a mudança de domicílio ocorre em função de provimento derivado, não havendo previsão de concessão de ajuda de custo... A Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Seção Judiciária de São Paulo - deu provimento a uma apelação da União e negou o pagamento de ajuda de custo a um ex-procurador federal

Em razão de sua mudança de domicílio, ele solicitou ajuda de custo, alegando simetria entre as carreiras da União... somente para casos em que já existe o prévio exercício das atribuições do cargo em determinada sede e a mudança de domicílio ocorre em função de provimento derivado, não havendo previsão de concessão de ajuda de custo... Em primeiro grau, o juiz federal considerou que o vínculo jurídico do autor com a União não foi quebrado com a nomeação e determinou o pagamento de ajuda de custo no valor de um mês de salário ao autor

Os juízes do trabalho também têm direito a ajuda de custo, mesmo quando solicitarem remoção. O entendimento é do CNJ ao deferir pedido feito pelo juiz Marcelo Porto, do TJRS... O pedido de remoção foi aceito, mas não a ajuda de custo, o que motivou o questionamento ao CNJ... “Essa ajuda de custo não é paga apenas aos juizes do trabalho, mas também a juízes de outros tribunais, promotores e procuradores da República”, afirmou o conselheiro