Encerramento Ou Inatividade da Pessoa Jurídica em Notícias

Jurídica... Além disso, essas mesmas empresas terão cancelada a inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de ofício, pela Receita Federal do Brasil... Mas, para ele, o procedimento de encerramento dessas empresas ainda é extremamente burocrático e oneroso, o que acaba criando obstáculos àqueles que pretendem formalizar seus negócios

a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial, disse a relatora... De acordo com a relatora do caso na Segunda Seção, ministra Isabel Gallotti, a desconsideração só é admissível em situações especiais, quando verificado o abuso da pessoa jurídica, seja por excesso de... Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o artigo 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação

São eles: Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstrando ausência de contribuição individual no período anterior ao término do vínculo de emprego; Encerramento da pessoa jurídica posteriormente... à rescisão do contrato de trabalho; Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa (DSPJ), entregue à Receita Federal; Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) - SIMPLES Nacional... inerentes à existência de CPF vinculado ao CNPJ de uma empresa, conferindo prazo razoável para que os trabalhadores possam se regularizar; II - a flexibilização da análise dos documentos que demonstrem a inatividade

O relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, ressaltou que as pessoas físicas dos sócios não respondem pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica (empresa) e que ambas não se confundem... primeira não conseguiu demonstrar, cabalmente, que os sócios e administradores da executada tenham desvirtuado a finalidade da sociedade ou que tenha se configurado a confusão entre o patrimônio de ambos (pessoa jurídica... segundo a teoria da personalidade jurídica

de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídica e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)... Trata-se do Projeto de Lei 3616/12 , do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que torna o fechamento automático e gratuito passado o período de inatividade serão canceladas as inscrições no Registro... O diferencial, segundo ele, é que o projeto aprovado torna o encerramento automático para aquelas que estejam paradas há mais de três anos e força o empresário a se manifestar se quiser manter a empresa

de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídica e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)... Trata-se do Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que torna o fechamento automático e gratuito passado o período de inatividade - serão canceladas as inscrições no Registro... O diferencial, segundo ele, é que o projeto aprovado torna o encerramento automático para aquelas que estejam paradas há mais de três anos e força o empresário a se manifestar se quiser manter a empresa

Ocorre que a alteração legislativa traduz insegurança jurídica aos empresários que por receio de criarem passivo trabalhista não utilizam de tal modalidade contratual”, conclui... Contrato zero Alguns críticos afirmam que essa modalidade pode ocasionar o chamado “contrato zero hora” – onde a pessoa tem o registro de emprego, mas pode não trabalhar (e como somente trabalha quando... Desde o encerramento da vigência da MP, a Receita Federal não emitiu novo posicionamento sobre a situação (de ser ou não obrigatório, pelo empregado, o recolhimento complementar – no caso de a remuneração

Ocorre que a alteração legislativa traduz insegurança jurídica aos empresários que por receio de criarem passivo trabalhista não utilizam de tal modalidade contratual”, conclui... Contrato zero Alguns críticos afirmam que essa modalidade pode ocasionar o chamado “contrato zero hora” – onde a pessoa tem o registro de emprego, mas pode não trabalhar (e como somente trabalha quando... Desde o encerramento da vigência da MP, a Receita Federal não emitiu novo posicionamento sobre a situação (de ser ou não obrigatório, pelo empregado, o recolhimento complementar – no caso de a remuneração

O relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, ressaltou que as pessoas físicas dos sócios não respondem pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica (empresa) e que ambas não se confundem... primeira não conseguiu demonstrar, cabalmente, que os sócios e administradores da executada tenham desvirtuado a finalidade da sociedade ou que tenha se configurado a confusão entre o patrimônio de ambos (pessoa jurídica... segundo a teoria da personalidade jurídica

Afinal, pelos transtornos que causa, a divulgação de uma falsa condição de devedor atinge a imagem da pessoa no comércio... Na origem, a juíza leiga Andreia Ribeiro Teixeira pontuou que a relação jurídica entre banco e ex-correntista é de consumo, como sinaliza o artigo 3º , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor... ‘‘A cobrança de impostos, taxas e tarifas é possível pelo período de seis meses após o início da inatividade da conta bancária, prazo considerado razoável, já que o cliente possui o dever de encerrar a