Excesso de Prazo Para Oferecimento de Contra-razoes de Apelação em Notícias

O desembargador apresentou ainda diversas observações sobre a reforma do código, como as possibilidades de habeas corpus, de apelação e excesso de garantias aos réus... O ministro enumerou as dificuldades enfrentadas pela Comissão, como o prazo reduzido que tiveram para concluir o projeto e a dificuldade em reunir seus integrante e as modificações e intervenções legislativas... A discricionariedade dos promotores, prosseguiu Berman, vale para o oferecimento da denúncia, ou seja, mesmo havendo provas da autoria e materialidade do crime a ação pode ser descartada pelo promotor

Poderá, ainda, ser determinado o desafora-mento se, em razão do comprovado excesso de serviço, o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão de... quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados. b) O prazo para apelação é de 15 dias. c) A busca pessoal sempre dependerá de mandado. d) Não impede a ação... a ação cautelar, por não ter sido oposta exceção, determina a competência para a ação principal, em razão da prevenção. b) O juiz poderá determinar medidas provisórias de ofício quando houver fundado

Por essa razão, não há qualquer incompatibilidade do reconhecimento do excesso culposo com o homicídio tentado... Não seria recomendável que o juiz ainda em plenário abrisse vista ao Ministério Público para essa finalidade, antes do trânsito em julgado da decisão do Conselho de Sentença, porque poderia haver apelação... Assim, a formulação de causas de diminuição de pena será sempre específica, não havendo razão para fugir da redação tradicional dos quesitos a elas correspondentes

notificado para apresentar defesa no prazo de 10 dias... (A) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório é de 24 meses, não tendo sido modificado ante a alteração constitucional que fixou o prazo de 3 anos como requisito objetivo para... (E) Prescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na apólice, pago pela seguradora

Em discussão: Saber se cabe recurso de apelação para atacar decisão que indefere oitiva de testemunhas por carta rogatória... A União opôs embargos à execução alegando prescrição, nulidade da execução e excesso nos cálculos apurados (excesso de execução)... Afirma que, em razão desse fato, a competência para processar e julgar a ação penal em exame passou a ser do STF

Vinte e cinco dias antes da data prevista para a eleição, será aberto o prazo de dez dias, para renúncia expressa dos candidatos elegíveis. Parágrafo único... convocação de juízes assessores dos cargos de direção, de cúpula e do decanato, observadas as vedações deste Regimento; w) processar e julgar a representação contra desembargador por excesso de prazo... para oferecimento de parecer será de sessenta dias, se outro não for estabelecido ou não houver prorrogação pelo Órgão Especial. § 3º Além das atribuições enunciadas, as comissões permanentes poderão

de 1941, consistente no seguinte pronunciamento jurisdicional: autorizo a dilação do prazo para conclusão das investigações, por mais trinta dias, afinal, se legem habemus, o prazo para conclusão das... O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. (…) Art. 18... autorizando a autoridade policial a requerer a devolução dos autos ao juiz, que, para tanto, marcará prazo

Para isso, manter o ambiente pré-competitivo extremamente positivo; estabelecer metas (curto e longo prazo) realistas e desafiadoras: tenha alta expectativas para todos os atletas: fornecimento de feedback... Também é importante que se discuta com o atleta o porquê (razões) de sua ociosidade para que se tenha informações e se procure contorná-las... Veja o acórdão - tal como está publicado Jurisprudência do Tribunal de Justiça Dados do acórdão Classe:Apelação Cível Processo: Relator:Jaime Luiz Vicari Data:02/03/2010 Apelação Cível n. , de Barra Velha

A defesa argumenta flagrante excesso de prazo para o término da instrução criminal — a lei permite 81 dias como limite para o encerramento de instrução criminal para réus presos e Cacciola já está recolhido... “O uso de algemas deve ficar restrito aos casos extremos de resistência e oferecimento de real perigo por parte do preso, e por expressa determinação legal.” Foi com este entre outros argumentos que a... Seu processo, embora tenha sentença condenatória, encontra-se no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, há mais de três anos, aguardando o julgamento do seu recurso de apelação

A defesa argumenta flagrante excesso de prazo para o término da instrução criminal — a lei permite 81 dias como limite para o encerramento de instrução criminal para réus presos e Cacciola já está recolhido... “O uso de algemas deve ficar restrito aos casos extremos de resistência e oferecimento de real perigo por parte do preso, e por expressa determinação legal.” Foi com este entre outros argumentos que a... Seu processo, embora tenha sentença condenatória, encontra-se no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, há mais de três anos, aguardando o julgamento do seu recurso de apelação