Exigência do Pagamento das Diárias de Depósito em Notícias

Outras exigências: congelamento de reajustes de salários para servidores públicos; restrição à realização de concursos; proibição de saques em contas de depósitos judiciais - exceto aqueles permitidos... O infrator poderá sofrer penalidades como multa diária de 10 mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 32 mil, até que a placa seja instalada... Depois desse período, prevalecerá a data do requerimento da pensão, sem direito a pagamento retroativo

CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Art. 15... CAPÍTULO XI DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 Art. 34... estado de calamidade pública. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias

CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Art. 15... CAPÍTULO XI DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 Art. 34... estado de calamidade pública. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias

Outras exigências: congelamento de reajustes de salários para servidores públicos; restrição à realização de concursos; proibição de saques em contas de depósitos judiciais - exceto aqueles permitidos... Outros dados mostram que 40% deixam de ter independência nas atividades de vida diária e ficam com a locomoção muito comprometida... O infrator poderá sofrer penalidades como multa diária de 10 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 32 mil, até que a placa seja instalada

Também invalidou a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo... dívidas em moeda estrangeira, ajustando com uma instituição financeira a troca, em data pré-fixada, do risco da desvalorização cambial pelo risco da elevação da taxa de juros interna (Certificado de Depósitos... Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) não verificou ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência, considerando as normas que regem os limites máximos de jornada de trabalho

mesmo terminal de atendimento bancário, em ato contínuo, sendo de se acrescentar, por oportuno, que as garantias que as empresas deveriam ter prestado no curso do certame apenas se efetivaram, com o depósito... edilidade, isso não o exime do dever que tinha, enquanto prefeito, de zelar pela lisura dos certames, mesmo porque tais procedimentos lhes foram submetidos para esse desiderato, fazendo parte da prática diária... Descrevendo a peça de acusação que o denunciado tão somente homologou os processos licitatórios, assinando ainda um dos respectivos contratos, tem-se como não atendida a exigência supracitada, sequer podendo-se

O art. 84 do CPC/2015 , delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha... O art. 16 da Lei n. 6.830 /1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora... habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado à ordem de pagamento

estado de calamidade pública. § 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias... correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036 , de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e II – ao depósito... antecipação de férias individuais (arts. 6 a 10), a concessão de férias coletivas (arts. 11 e 12), o aproveitamento e a antecipação de feriados (art. 13), o banco de horas (art. 14), a suspensão de exigências

EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LEI 8.906 /94. HORAS EXTRAS... A inobservância desse requisito para os ajustes celebrados após a alteração do Regulamento Geral acarreta o direito ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 4ª diária, salvo prova... É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C

EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LEI 8.906 /94. HORAS EXTRAS... A inobservância desse requisito para os ajustes celebrados após a alteração do Regulamento Geral acarreta o direito ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 4ª diária, salvo prova... É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C