Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em Notícias

dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711 /1952)... 25079, em que o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Francisco Fausto Paula de Medeiros requeria a concessão de sua aposentadoria com base no artigo 184, inciso II, do antigo Estatuto... considerava ser aplicável ao caso a Súmula 359 do STF, entendendo que, ressalvada revisão prevista em lei, os proventos de aposentadoria são regulados pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil

Ele pretende que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado... Cabral quer que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que... A questão da união homoafetiva é debatida na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 , proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março deste ano

Ele pretende que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado... Cabral quer que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que... A questão da união homoafetiva é debatida na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 , proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março deste ano

Ele pretende que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado... Cabral quer que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que... A questão da união homoafetiva é debatida na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 , proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março deste ano

Regime Jurídico - O primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, criado pelo decreto-lei 1713, de 28 de outubro de l936, incorporou o plano de classificação definido pela lei 284/36... Brasília, 27/10/2009 - Nesta quarta-feira (28) comemora-se o Dia do Servidor Público, referência ao dia em que foi assinado pelo presidente Getúlio Vargas o Estatuto do Funcionário Civil da União, em 28... A Lei 8.112 /90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias, e das fundações públicas federais

O governador fluminense pede que o Supremo aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do CC , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis em todo o país... Sustenta Sérgio Cabral que os casais homossexuais devem ter os mesmos direitos que os casais heterossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro... do mesmo sexo que vivem uma união homoafetiva também pode ser decidida pelo STF neste primeiro semestre

Ele pretende que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado... Cabral quer que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que... RR /LF //AM Leia mais:27/04/05 - Relator vai ouvir entidades civis sobre viabilidade da interrupção de gravidez de feto anencefálico03/03/08 - Governador do RJ quer equiparar união homossexual a união

dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei Federal 1.711 /1952)... A finalidade do artigo 184 , II , da Lei 1.711 /52 era premiar o agente público que atingira o topo da carreira, razão pela qual não pode ser interpretado de forma a prejudicar o magistrado que avança... ) 25709 no qual o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Francisco Fausto Paula de Medeiros requer a concessão de sua aposentadoria com base no artigo 184, inciso II, do antigo Estatuto

Os servidores têm estabilidade, seguem as regras do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112 , de 1990) e integram um regime específico da Previdência Social... Segundo a IFI, 73% da despesa bruta com funcionários civis ativos em 2018 foi para o Executivo, único dos três Poderes a ver sua participação nesse gasto aumentar desde 2008... Em estudo publicado no final de dezembro, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) afirmou que a União pode substituir servidores públicos por empregados públicos em uma futura reforma administrativa

Os servidores têm estabilidade, seguem as regras do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112 , de 1990) e integram um regime específico da Previdência Social... Segundo a IFI, 73% da despesa bruta com funcionários civis ativos em 2018 foi para o Executivo, único dos três Poderes a ver sua participação nesse gasto aumentar desde 2008... Em estudo publicado no final de dezembro, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) afirmou que a União pode substituir servidores públicos por empregados públicos em uma futura reforma administrativa