Dia do Servidor Público é lembrado nesta quarta-feira

Brasília, 27/10/2009 - Nesta quarta-feira (28) comemora-se o Dia do Servidor Público, referência ao dia em que foi assinado pelo presidente Getúlio Vargas o Estatuto do Funcionário Civil da União, em 28 de outubro de l939. A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais.

Funcionário público é todo aquele que mantém vínculo empregatício com o estado e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos. Segundo o Código Penal brasileiro, em seu artigo 327, "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública", e ainda "Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública".

No Brasil, segundo números da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), háservidores públicos nas esferas, federal, estaduais e municipais, com remuneração média de R$por mês.

A União emprega 1.139.650 servidores. Destes, 1.021.160 estão no Executivo, 93.882 no Judiciário e 24.608 no Legislativo. Do total de servidores do Executivo, 544.671 são civis, 428.725 militares e 47.764 trabalham em Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Banco Central e Ministério Público da União, segundo Boletim Estatístico do Ministério do Planejamento de agosto de 2009.

A mão-de-obra civil do Poder Executivo conta com 304.211 homens e 240.460 mulheres. Em relação ao nível de escolaridade, 225.380 servidores exercem cargos de Nível Auperior, 258.075 de Nível Intermediário e 24.933 exercem cargos de Nível Auxiliar.

Concurso Público - Há 73 anos existe a obrigatoriedade de concurso para ingresso no serviço público. A discussão sobre a questão começou em 1930. Em l936, a Lei nº 284, chamada de 'Lei do Ajustamento', instituiu o plano de classificação de cargos, o concurso público e o Conselho Federal do Serviço Público, mais tarde transformado no Departamento de Administração do Serviço Público (DASP), atual Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. Entre 2002 e 2009 foram autorizadas pelo Ministério do Planejamento a abertura de 167.431 novas vagas para ingresso no serviço público federal, 6.531 temporárias.

Regime Jurídico - O primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, criado pelo decreto-lei 1713, de 28 de outubro de l936, incorporou o plano de classificação definido pela lei 284/36. Fundamentado na Constituição de 1988, foi estabelecido o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos federais, pela Lei 8.112/1990. O RJU reuniu antigos servidores regidos pela Lei 1.711/52 e servidores celestistas que atuavam no serviço público federal na época, desta forma garantindo a todos os mesmos direitos e deveres.

Histórico - Os servidores públicos fazem parte da história do Brasil há 200 anos, desde quando a Coroa Portuguesa se instalou no Rio de Janeiro, em 1808, com seu séqüito de cerca dois mil funcionários da Realeza, 500 advogados e cinco mil militares.

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