Férias de Servidor Público Federal em Notícias

Processo: 0013443-95.2010.4.01.3300/BA Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região #servidor #público #licença #médica #férias #usufruto #doisanos Foto: divulgação da Web... direito fundamental (art. 7º , XVII , da CF/88 ), estendido aos servidores públicos por força do art. 39 , § 3º , também da Constituição Federal... O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, ao analisar a questão, não acolheu a alegação do ente público e destacou que o direito às férias está assegurado em norma constitucional como

Públicos... Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Restituição do ICMS na conta de Energia; 👉👉👉 Material para Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores... Prejuízo aos cofres públicos A ordem para a manutenção dos serviços nas creches comunitárias, municipais e conveniadas foi dada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que confirmou sentença

Sobre o tema, a Lei Federal n.º 8.112 /90 dispõe o seguinte Art. 28... Por fim, é importante destacar que a Corte Cidadã, por outro lado, entende ser devido ao servidor reintegrado o recebimento retroativo dos vencimentos, das férias indenizadas e do auxílio alimentação... O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de analisar o tema e decidiu, no ano de 2021, que " o servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao

O servidor ocupante de cargo efetivo, função comissionada ou de cargo em comissão, bem como o servidor ou empregado público requisitado, terá direito a trinta dias de férias por exercício, vedado levar... de vacância por posse em outro cargo público não acumulável, cabendo ao servidor comprovar, mediante certidão, o período integral ou proporcional de férias não indenizados... Com o objetivo de disciplinar procedimentos e estabelecer prazos para a marcação das férias regulamentares no âmbito da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), foi publicada portaria da Direção do Foro

A advogada Rebeca Almeida Barros de Oliveira Pereira entrou com ação popular no Tribunal Regional Federal da 5ª Região questionando o período de férias dos servidores do Tribunal de Contas da União... Em outras palavras, além dos ministros (que possuem previsão legal), servidores efetivos e comissionados são beneficiados com as chamadas 'férias de 60 dias'", escreve... Ela também diz que o órgão é “sobremodo generoso” com seus servidores. “Além dos 30 dias de férias previstos em lei, o TCU lhes concede ainda mais 30 dias de "recesso". Isso mesmo

Não cabe a suspensão do pagamento do terço constitucional de férias de servidores afastados para participar de curso de capacitação, dada a previsão expressa na Lei 8.112/90, tendo em vista que o afastamento... de professores da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) o direito de receber o adicional de férias, mesmo durante os períodos de afastamento para participação em curso de capacitação... Sustenta que o gozo de férias e seu usufruto pressupõem o efetivo labor, e que não seria possível conceder afastamento por férias àquele que já se encontra afastado

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou o entendimento de que servidores públicos temporários também têm direito a férias remuneradas e o chamado “terço constitucional” (acréscimo de 30% sobre... Ainda segundo o autor, durante todo o período o Estado do Acre não procedeu ao pagamento de verbas previstas na Constituição Federal de 1988, como férias remuneradas e o chamado “terço constitucional”... O magistrado também assinalou que servidores temporários no exercício da atividade docente fazem jus a férias proporcionais de 45 dias por ano, sendo que a não observância da regra constitui violação ao

A ação objetivando o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores em gozo de férias e licenças foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão (Sindsep/MA)... Servidor público em gozo de férias regulamentares tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício... determinou a sustação dos descontos que vinham sendo feitos nos vencimentos dos servidores em gozo de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público... Ele salientou que esta fundamentação adotada está amparada por jurisprudência pacífica do Supremo, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não usufruídas... No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração

“O direito a férias vem assegurado no artigo 7º da Constituição Federal , como um direito fundamental do trabalhador, expressamente estendido aos servidores públicos por força do artigo 39 , § 3º , também... Crédito: Imagem da web A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União Federal assegure ao autor, auditor fiscal da Receita Federal, o direito ao gozo de suas férias relativas ao período aquisitivo... O servidor teve o direito suspenso por ter se afastado para tratamento de saúde de 10/11/2008 a 8/1/2009, justamente no período em que tinha marcado as férias (de 31/12/2008 a 29/1/2009)