Falta de Interposição de Embargos de Declaração em Notícias

Multa e indenização Com essa decisão, os autores apresentaram embargos de declaração, uma única vez... A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé... a interposição de recursos para tribunais superiores

Multa e indenização Com essa decisão, os autores apresentaram embargos de declaração, uma única vez... A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé... a interposição de recursos para tribunais superiores

Ressaltou ainda que não havia motivo para a interposição dos embargos declaratórios, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada: a decisão que entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição... público por descumprimento do dever de fiscalizar, em que a instituição vem com "tese acintosa, repetindo sempre a mesma tese no recurso ordinário, nos embargos de declaração no TRT, no recurso de revista... Ela interpôs então agravo de instrumento para o TST, alegando não haver comprovação de que tenha cometido falta ou falha na fiscalização na empresa terceirizada, mas o relator, ministro Walmir Oliveira

Ressaltou ainda que não havia motivo para a interposição dos embargos declaratórios, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada: a decisão que entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição... público por descumprimento do dever de fiscalizar, em que a instituição vem com "tese acintosa, repetindo sempre a mesma tese no recurso ordinário, nos embargos de declaração no TRT, no recurso de revista... Ela interpôs então agravo de instrumento para o TST, alegando não haver comprovação de que tenha cometido falta ou falha na fiscalização na empresa terceirizada, mas o relator, ministro Walmir Oliveira

Ressaltou ainda que não havia motivo para a interposição dos embargos declaratórios, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada: a decisão que entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição... público por descumprimento do dever de fiscalizar, em que a instituição vem com “tese acintosa, repetindo sempre a mesma tese no recurso ordinário, nos embargos de declaração no TRT, no recurso de revista... Ela interpôs então agravo de instrumento para o TST, alegando não haver comprovação de que tenha cometido falta ou falha na fiscalização na empresa terceirizada, mas o relator, ministro Walmir Oliveira

O artigo 1.022 trata dos embargos de declaração, e os três incisos relacionam os vícios que justificam sua oposição... Leia também: Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial Segundo a ministra, embora a indicação precisa do dispositivo violado seja um dos requisitos

Configura litigância de má-fé a interposição de embargos de declaração contra sentença visando o prequestionamento de matéria. ENUNCIADO Nº 28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS... Configura litigância de má-fé a interposição de embargos de declaração visando o reexame de provas. ENUNCIADO Nº 27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... É aplicável a cominação prevista no art. 18 , do CPC , no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. ENUNCIADO Nº 29 FGTS. ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE

Sobreveio, então, embargos de declaração e, ainda, agravo regimental, que foi improvido em acórdão assim ementado: PROCESSO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA RECURSO EM... Não subsiste a alegada ausência de defesa técnica porquanto além de apresentada contrarrazões ao recurso ministerial, a Defensoria Pública ainda opôs embargos de declaração arguindo todas as teses necessárias... FALTA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1

Outro grande obstáculo, deles, é que antes da votação dos Embargos de Declaração, deverão responder a todos os prequestionamentos, peticionados pelas partes envolvidas feitas logo após a “manobra” do dia... de Declaração do INSS pautado para o dia 03/04/2024... Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC , observado o respectivo prazo decadencial

de declaração, uma única vez Diante dos embargos, o TJAP aplicou duas multas de 1% do valor da causa, previstas nos artigos 18 e 538 do Código de Processo Civil ( CPC ) Determinou ainda que o estado do... para seu cabimento, exceto em relação às multas e indenização Para o relator, a multa por litigância de má-fé em razão da mera oposição de embargos de declaração foi excessiva e deve ser afastada Ele... declaratórios buscavam forçar a discussão expressa das questões suscitadas ao longo do processo, o que seria indispensável para a interposição de recursos para tribunais superiores Não haveria, assim