TJ entende que vereador não desrespeitou lei orgânica ao acumular cargos
Cuidou-se da concessão de função gratificada a servidor da própria empresa estatal, para justificar a boa-fé do edil nas atividades que elaborava... chefe da Agência Regional de Videira e na Câmara de Vereadores do Município, havia ilegalidade no ato, razão pela qual o condenou ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida... A defesa do vereador alegou que a lei orgânica local veda apenas o exercício cumulativo de cargos ou funções em entes da esfera municipal