Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ Fgts. Multa de 40% em Notícias

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  • FGTS: Regras, como funciona, quando e como fazer o saque do benefício em 2019

    Notícias23/05/2019Notícias Jurídicas
    O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou FGTS, é um direito do trabalhador brasileiro garantido por lei... A lista completa pode ser conferida no portal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... Depois de toda a definição anterior você ainda tem alguma dúvida a respeito do FGTS? Que tal conferir o nosso guia de como funciona o Fundo de Garantia do tempo de serviço
  • Fim da multa rescisória de 10% do FGTS pode estimular a formalidade no mercado de trabalho

    Notícias13/08/2012Última Instância
    O Plenário aprovou, na última semana, projeto que acaba com a cobrança de 10% de multa rescisória do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelo empregador em caso de despedida de empregado... Segundo ele, a multa foi instituída para possibilitar o pagamento de um débito que existia do FGTS com os empregados vinculados ao fundo... "Fizemos no Senado a renegociação de R$ 40 bilhões, já pagos aos trabalhadores. Não há mais motivo de cobrança dessa multa. Devemos encerrar essa cobrança", afirmou
  • Sou obrigado a tirar os R$ 500 do fundo de garantia?

    Notícias09/08/2019Diego Carvalho
    A liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começa em setembro para saques com limite de até R$ 500... Esses correntistas que não desejarem sacar os valores deverão informar ao banco, por meio dos canais disponíveis, até o dia 30 de abril de 2020, que preferem manter o dinheiro no Fundo de Garantia... Assim, o trabalhador pode ter mais de uma conta de FGTS, incluindo a do emprego atual e dos anteriores. Se eu sacar o dinheiro do FGTS eu perco direito à multa de 40% sobre o saldo
  • FGTS: Governo pode liberar saque de até 35% do saldo de contas ativas

    Notícias17/07/2019News Juri
    O Governo Federal estuda a liberação, para os trabalhadores, do saque de até 35% do saldo das contas ativas (contratos de trabalho atuais) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Hoje, quem é demitido sem justa causa pode retirar toda a verba que tem no fundo, com rendimentos, além de uma multa de 40% sobre esse valor. 📰 VEJA TAMBÉM: ✅ Material de Correção do FGTS para advogados... ✅ Conheça a tese da Exclusão do ICMS sobre PIS /COFINS– Da teoria à prática - Material p/ Advogados ✅ Tenha Acesso a mais de 1300 modelos de Recursos de Multas
  • Trabalhador privado poderá usar FGTS como garantia de consignado

    Notícias30/03/2016Fabio Cardoso
    Uma medida provisória publicada nesta quarta-feira (30) permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em um empréstimo... Quando um empregado com carteira assinada é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber uma multa de 40% do saldo acumulado do FGTS... O empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa
  • Dilma veta fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS para demissões sem justa causa

    Notícias25/07/2013Última Instância
    A presidenta Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei Complementar 200 de 2012 que exinguia a multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de trabalhadores, em casos de demissão... de Garantia do Tempo de Servico , argumenta... A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para tentar equilibrar a correção dos saldos das contas individuais do FGTS
  • Reforma da Previdência: empresas deixarão de recolher FGTS de empregados aposentados

    Notícias20/02/2019COAD
    Os empregados aposentados que voltarem a trabalhar não terão o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhido pelo empregador... Em relação às contratações anteriores à promulgação da reforma da Previdência, o aposentado demitido poderá sacar os depósitos dos empregados no Fundo de Garantia, mas sem a multa de 40%... O texto também estabelece que o aposentado deixará de receber a multa de 40% do FGTS em caso de demissão
  • Dilma veta fim da multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

    de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FI-FGTS... A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem... Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS. Fonte: G1 Globo
  • Trabalhador vai receber Fundo de Garantia sobre salário clandestino

    Além da diferença do Fundo de Garantia e a multa de 40% sobre o novo valor, o empregado também requeria o pagamento de aviso-prévio, saldo de salário, 13º salário, férias, seguro desemprego e retificação... Mas não apresentou provas que comprovassem o tempo de serviço anterior a junho de 2007. Por esse motivo, foi considerado nas decisões da Justiça do Trabalho apenas o período registrado em carteira... A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou uma lavanderia de Fortaleza a pagar fundo de garantia referente a salário clandestino pago a um ex-emprego
  • Trabalhador vai receber Fundo de Garantia sobre salário clandestino

    Notícias15/02/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Além da diferença do Fundo de Garantia e a multa de 40% sobre o novo valor, o empregado também requeria o pagamento de aviso-prévio, saldo de salário, 13º salário, férias, seguro desemprego e retificação... Mas não apresentou provas que comprovassem o tempo de serviço anterior a junho de 2007. Por esse motivo, foi considerado nas decisões da Justiça do Trabalho apenas o período registrado em carteira... A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou uma lavanderia de Fortaleza a pagar fundo de garantia referente a salário clandestino pago a um ex-emprego
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