Fim da multa rescisória de 10% do FGTS pode estimular a formalidade no mercado de trabalho

O Plenário aprovou, na última semana, projeto que acaba com a cobrança de 10% de multa rescisória do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa.

Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da medida somente em junho de 2013, o que garante tempo para que a proposta (PLS 198/07 Complementar) seja examinada pela Câmara dos Deputados.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto não cria nenhu...