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17 de Junho de 2024

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Dilma veta fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS para demissões sem justa causa

há 11 anos

A presidenta Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei Complementar 200 de 2012 que exinguia a multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. A decisão está na edição desta qunta-feira (25/7) do DOU (Diário Oficial da União). O texto foi aprovado no dia 3 pela Câmara.

De acordo com as explicações publicadas ao Congresso Nacional, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda...

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