Fixação da Competência do Juiz da Infância e Juventude em Notícias

JUIZ NÉRIO LETTI, 21.06.89; RSE n.º 289028714, 1.ª Câm. Criminal, rel. JUIZ JOÃO LOUREIRO FERREIRA, j. 31.05.89)... diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. (…) Art. 13... A proposta, realmente, não é nova; já a adotaram a Justiça Federal e outros Estados da Federação, pese embora o projeto desta Corregedoria Geral contemple a prévia distribuição para fixação do Juízo competente

CLT DINÂMICA - ÍNDICE TÍTULO I (1 a 12) TÍTULO II (13 a 223) TÍTULO III (224 a 441) TÍTULO IV (442 a 510) TÍTULO V (511 a 610) TÍTULO VI (611 a 625) TÍTULO VI-A (625-A a 625-H) TÍTULO VII (626 a 642) TÍTULO VII-A (642-A) TÍTULO VIII (643 a 735) TÍTULO IX (736 a 762) TÍTULO X (763 a 910) TÍTULO XI (911 a 922) TÍTULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO SEÇÃO I Dos Bancários TST: Súm. 93, Súm. 199, Súm. 226, Súm. 247, OJ SDI-1 123, Prec. Normativo 103 Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430 , de 17-12-85, DOU 18-12-85) TST: Súm. 55, Súm. 113, Súm. 119, Súm. 124, Súm. 239, OJ SDI-1 179, OJ SDI-1 379, OJ SDI-1 Trans. 34 § 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste

Esses antecedentes deverão ser observados pelo juiz no momento de fixação da pena... Números Especializado em Direito da infância e da juventude, Munir Cury reforçou a necessidade de dar tratamento especial ao menor infrator com problemas de saúde mental... A proposta (PLC 82 /08) acrescenta parágrafo ao artigo 59 do Código Penal (decreto-lei nº 2.848 /1940) no qual são estabelecidas as regras que devem nortear o juiz para a fixação da pena

Juiz de Direito... e da Juventude, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos e no 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras... dias 22 (vinte e dois) e 23 (vinte e três) de novembro de 2010 (dois mil e dez), com início às 9h00 (nove horas), no 2º Ofício Cível, Ofício Único da Família e das Sucessões, 2º Ofício Criminal e da Infância

para a fixação de nova sanção... e da Juventude - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul... ou por Excesso de Prazo) Requerente: Marcone Xavier Furtado Requerido: Paulo César Ramalho de Paiva - Promotor de Justiça Assunto: Alegação de inércia por parte do Promotor de Justiça da Comarca de Juiz

para a fixação de nova sanção... e da Juventude - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul... ou por Excesso de Prazo) Requerente: Marcone Xavier Furtado Requerido: Paulo César Ramalho de Paiva - Promotor de Justiça Assunto: Alegação de inércia por parte do Promotor de Justiça da Comarca de Juiz

para a fixação de nova sanção... e da Juventude - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul... ou por Excesso de Prazo) Requerente: Marcone Xavier Furtado Requerido: Paulo César Ramalho de Paiva - Promotor de Justiça Assunto: Alegação de inércia por parte do Promotor de Justiça da Comarca de Juiz

para a fixação de nova sanção... e da Juventude - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul... ou por Excesso de Prazo) Requerente: Marcone Xavier Furtado Requerido: Paulo César Ramalho de Paiva - Promotor de Justiça Assunto: Alegação de inércia por parte do Promotor de Justiça da Comarca de Juiz

(Ratificação de Liminar) Juiz Alvaro Ciarlini Secretário-Geral... da Justiça do Trabalho Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processos Administrativos n. e - TRT 14ª - Alegações - não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN - Razão Remoção ex officio e fixação... Bahia - AMAB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA - Resolução 18 /2008/TJBA - Antecipação - Vigência - Projeto Lei - Modificação - Competência