Pauta da 5ª Sessão Extraordinária de 2010 do CNMP
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
5ª Sessão Extraordinária de 2010
Dia: 22.06.2010 (terça-feira)
Hora: 09:00 horas
Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 - Lote A - Bloco
E - Ed. Terracotta - Lago Sul - Brasília-DF
PAUTA DESTA SESSÃO
1) Aprovação da Ata da 6ª Sessão Ordinária (07/06/2010)
PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA
Pedido de vista no dia 23.02.2010
2) Processo: 0.00.000.000884/2009-49 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional do
Trabalho
Ministério Público Federal - Procuradoria da República na Paraíba
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Requer a adoção de medidas que determinem a devolução dos
servidores requisitados pelo Ministério Público do Estado da Paraíba a
seus órgãos de origem.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Paraíba
Vista: Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Pedidos de vista no dia 24.02.2010
3) Processo: 0.00.000.000230/2009-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o conteúdo
dos atos normativos editados em atenção à Resolução CNMP nº 19/2007. Ministério Público do Estado do Maranhão.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Achiles Siquara
Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Claudia Chagas
Pedido de vista no dia 23.03.2010
4) Processo: 0.00.000.000408/2009-28 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Roberto Carlos de Menezes
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado: Luís Carlos Parreiras Abritta - OAB/MG nº 58.400
Assunto: Pedido de Revisão de Processo Disciplinar contra membros do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Minas Gerais
Vista: Cons. Taís Ferraz
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Pedidos de vista no dia 27.04.2010
5) Processo: 0.00.000.000224/2009-68 (Embargos de Declaração)
Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
procedente o Procedimento de Controle Administrativo.
Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Achiles Siquara
Cons. Mario Bonsaglia
6) Processo: 0.00.000.000390/2010-06 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Gilcilene da Costa de Sousa
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer a desconstituição do ato administrativo que indeferiu inscrição
definitiva ao Concurso Público para Ingresso na Carreira de Membro
do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Pedido de
liminar.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Sérgio Feltrin
Pedidos de vista no dia 28.04.2010
7) Processo: 0.00.000.000099/2009-96 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Paraná
Requerido: M. L. R.
Assunto: Pedido de Revisão de Processo Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Paraná.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Paraná
Vista: Cons. Sérgio Feltrin
8) Processo: 0.00.000.000548/2009-04 (Proposta de Resolução)
Proponente: Ex-Conselheiro Alberto Cascais
Assunto: Proposta de Resolução que visa regulamentar o recebimento de diárias
no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Sandra Lia
9) Processo: 0.00.000.000127/2010-17 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar a regularização, junto ao Centro de Apoio Operacional às
Promotorias com atuação na Tutela de Fundações e Entidades de
Interesse Social, dos processos pendentes de manifestação, assegurada
sua tramitação de acordo com as normas da Resolução CNMP nº 23/2007 - ref. fl. 64/65 (pg. 62/63, item b, do Relatório Conclusivo
da Inspeção).
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Sandro Neis
Pedidos de vista no dia 12.05.2010
10) Processo: 0.00.000.000349/2010-21 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul nos relatórios de inspeção e nas
decisões proferidas acerca das contas da Administração do Ministério
Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
11) Processo: 0.00.000.000432/2010-09 (Reclamação para Preservação da
Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Ricardo Coelho de Carvalho - Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer a suspensão dos efeitos de atos da Procuradoria Geral de
Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do
Acre para garantir a autoridade das decisões do Conselho Nacional do
Ministério Público proferidas nos processos nºs
0.00.000.000094/2008-82 e 0.00.000.000895/2007-67 acerca do direito
de licenciamento para exercício de mandato classista de Presidente da
Associação do Ministério Público. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Acre
Vista: Cons. Almino Afonso
PROCESSOS QUE PERMANECEM EM PAUTA
Incluídos na pauta da 4ª Sessão Ordinária (27.04.2010)
12) Processo: 0.00.000.000398/2009-21 (Embargos de Declaração)
Embargantes: Jovianne Vasconcelos Novaes - Promotora de Justiça
Rosimeire Maria Dias - Servidora Pública
Advogado: Luís Carlos Abritta - OAB/MG nº 58.400
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou o
Procedimento de Controle Administrativo procedente.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Distrito Federal
13) Processo: 0.00.000.000546/2009-15 (Pedido de Avocação)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Requer a avocação de Processo Administrativo Disciplinar do
Ministério Público do Estado do Amazonas
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
14) Processo: 0.00.000.001045/2009-48 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Acre - AMPAC
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer que seja assegurado o direito ao assento e uso da palavra pelo
representante da Associação do Ministério Público do Estado do Acre -
AMPAC, na Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça
daquele Estado, que ocorrerá no dia 03 de outubro de 2009. Pedido de
liminar.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Acre
15) Processo: 0.00.000.001243/2009-10 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Instauração de diligências para examinar eventual descumprimento das
disposições da Resolução CNMP nº 22/2007 no âmbito do Ministério
Público do Estado da Bahia.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
16) Processo: 0.00.000.001372/2009-08 (Pedido de Providências)
Requerente: José Francisco de Oliveira Teixeira
Requerido: Jair José de Gouvêa Quintas - Procurador-Geral de Justiça do Estado
do Amapá
Assunto: Requer providências na averiguação de decisão do Procurador-Geral de
Justiça que determina a não publicação, no Diário Oficial do Estado, de
portarias referentes a atos administrativos envolvendo servidores.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Amapá
Incluídos na pauta da 5ª Sessão Ordinária (11.05.2010)
17) Processo: 0.00.000.000616/2009-27 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do
Amazonas nos autos do Processo Investigativo Criminal nº 28/2007-
CAÓ-CRIMO/GNCOC.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
18) Processo: 0.00.000.001005/2009-04 (Pedido de Providências)
Requerente: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Assunto: Encaminha relatório solicitando o exame por parte do CNMP da
Recomendação nº 11: "Solicitar aos Ministérios Públicos Estaduais a
criação de Promotorias Públicas Estaduais especializadas no combate
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
ao racismo e a discriminação racial".
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
19) Processo: 0.00.000.001052/2009-40 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do
Ministério Público do Estado de São Paulo, após a edição da Emenda
Constitucional nº 41/2003.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Distrito Federal
20) Processo: 0.00.000.001057/2009-72 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, após a edição
da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Distrito Federal
21) Processo: 0.00.000.001062/2009-85 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do
Ministério Público do Estado da Paraíba, após a edição da Emenda
Constitucional nº 41/2003.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Distrito Federal
22) Processo: 0.00.000.001083/2009-09 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Rodrigo Cesar Barbosa
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Requer a anulação do resultado da segunda fase do concurso para
ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Paraná. Edital
nº 001/2009. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Paraná
23) Processo: 0.00.000.001438/2009-51 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerentes: Pedro Américo da Silveira
Jorge Alves de Souza
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Amazonas
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do
Amazonas nas representações PR/AM nº 1.13.000.000511/2002-98 e
1.13.000.000.297/2001-99.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Amazonas
24) Processo: 0.00.000.000004/2010-78 (Reclamação para Preservação da
Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Alex da Costa Mamed
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de descumprimento de decisão do CNMP referente à
convocação dos candidatos aprovados no concurso administrativo de
2007.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Amazonas
25) Processo: 0.00.000.000040/2010-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado
do Acre, do programa de estágio a estudantes, em conformidade com
as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
26) Processo: 0.00.000.000201/2010-97 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerentes: Luís Odilo Sousa Reis
Menabarreto Segadilha Franca
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do
Amazonas em ajuizar ação civil pública para corrigir distorções na
cobrança de fatura de água.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Amazonas
27) Processo: 0.00.000.000229/2010-24 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Assunto: Alegação de inércia de membros do Ministério Público Federal
referente a processo que tramita em Milão que investiga gastos da
Telecom Itália no Brasil.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
28) Processo: 0.00.000.000392/2010-97 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Nelson Marchezan Júnior
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer controle referente à legalidade da forma de cálculo sobre novo
Projeto de Lei de reajuste do subsídio dos membros do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Rio Grande do Sul
29) Processo: 0.00.000.000545/2010-04 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerentes: João Vasconcelos - Vereador Municipal
Sebastião Orimar - Vereador Municipal
Francisco Tavares - Vereador Municipal
Câmara Municipal de Barreirinha
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia na apuração de denúncias apresentadas por
vereadores do Município de Barreirinha/AM ao Ministério Público
Estadual, devida, inclusive, à falta de um promotor para atuar naquela
Comarca.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Amazonas
30) Processo: 0.00.000.000582/2010-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público
Assunto: Requer intercâmbio com o Conselho Nacional do Ministério Público
para implementação da normatização de princípios e procedimentos
para efetivação da criação das Ouvidorias em todos os Ministérios
Públicos.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Minas Gerais
31) Processo: 0.00.000.000604/2010-36 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Tiago Magalhães Lino
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a nulidade do Edital nº 01/2010 da Procuradoria da República
em Rio Verde/GO por ofensa ao Princípio da Isonomia. Pedido de
liminar.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Goiás
32) Processo: 0.00.000.000627/2010-41 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e
Similares de São Paulo
Requerido: Almara Nogueira Mendes - Procuradora do Trabalho
Assunto: Alegação de eventual inércia por parte de membro do Ministério
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Público do Trabalho em oferecer parecer nos autos do processo de nº
(Exceção de Suspeição).
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: São Paulo
33) Processo: 0.00.000.000667/2010-92 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Cláudio da Silva Faleiro
Requerido: Salete Adorno Ferreira - Membro do Ministério Público do Estado de
Alagoas
Assunto: Alegação de inércia por parte de membro do Ministério Público do
Estado de Alagoas em apurar denúncias sobre irregularidades no
Município de Palestina/AL.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Alagoas
Incluídos na pauta da 5ª Sessão Ordinária (07.06.2010)
34) Processo: 0.00.000.001071/2008-95 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público de Pernambuco - AMPPE
Requerido: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Requer a suspensão de ato da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado
de Pernambuco para impedir a publicação, no Diário Oficial do Estado,
de matérias que afrontam os princípios da moralidade e da eficiência
consagrados pelo artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
Pedido de Liminar.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Pernambuco
35) Processo: 0.00.000.001104/2008-05 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios -
ANMPDFT
Requerido: Ministério Púbico Federal
Assunto: Requer que seja reconhecido aos membros do Ministério Público
Federal o direito de receberem a vantagem pessoal de que trata o inciso V do art. 4º da Resolução CNMP nº 09/2006, sem limitação do teto
constitucional.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva (Membro da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro)
Origem: Distrito Federal
36) Processo: 0.00.000.0015/2009-14 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Processo disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado
do Maranhão, visando apurar supostas condutas infracionais.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
37) Processo: 0.00.000.000425/2009-65 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Assunto: Requer que seja excluído do teto remuneratório a parcela pessoal
referente aos "quintos" e "décimos" a que fazem jus os Procuradores do
Trabalho.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva (Membro da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro)
Origem: Distrito Federal
38) Processo: 0.00.000.000486/2009-22 (Embargos de Declaração)
Embargante: Ademilton Ferreira
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou o
pedido procedente, para decretar a anulação da pena de demissão
imposta ao servidor, restituindo-se à autoridade administrativa a
competência para a fixação de nova sanção.
Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: São Paulo
39) Processo: 0.00.000.000639/2009-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Militar
Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o conteúdo
dos atos normativos editados em atenção à Resolução CNMP nº 19/2007. Ministério Público Militar.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
40) Processo: 0.00.000.000854/2009-32 (Embargos de Declaração)
Embargante: Dartanhan Vercingetorix de Araújo e Rocha
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
improcedente Procedimento de Controle Administrativo.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Ceará
41) Processo: 0.00.000.000857/2009-76 (Embargos de Declaração)
Embargante: Dartanhan Vercingetorix de Araújo e Rocha
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
improcedente Procedimento de Controle Administrativo.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Ceará
42) Processo: 0.00.000.000860/2009-90 (Embargos de Declaração)
Embargante: Dartanhan Vercingetorix de Araújo e Rocha
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
improcedente Procedimento de Controle Administrativo.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Ceará
43) Processo: 0.00.000.001093/2009-36 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Requerente: Celina de Jorge Graziano Peres
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte da Promotoria de Justiça da Comarca de
Caieiras na averiguação de inúmeras denúncias formalizadas em prol
da comunidade local.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
44) Processo: 0.00.000.001109/2009-19 (Embargos de Declaração)
Embargante: Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou
improcedente Procedimento de Controle Administrativo.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Ceará
45) Processo: 0.00.000.001201/2009-71 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Benon Linhares Neto
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer a revogação do Provimento nº 001/2004, da Procuradoria-Geral
de Justiça do Estado do Ceará, com suspensão dos seus efeitos. Pedido
de liminar.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Ceará
46) Processo: 0.00.000.001249/2009-89 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: SINTHORESP
Advogado: Antônio Carlos Nobre Lacerda OAB/SP 114.565
Requerido: Ana Francisca Moreira de Souza Sanden - Procuradora do Trabalho
Assunto: Alegação de suposta inércia de Procuradora do Trabalho em
manifestação nos autos do processo de nº 00679200908802001 em
trâmite na Justiça do Trabalho de São Paulo/Capital.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
47) Processo: 0.00.000.001295/2009-88 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Marcone Xavier Furtado
Requerido: Paulo César Ramalho de Paiva - Promotor de Justiça
Assunto: Alegação de inércia por parte do Promotor de Justiça da Comarca de
Juiz de Fora em fornecer informações ao requerente sobre a
instauração e andamento do Expediente nº 123/2009, de seu interesse.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio de Janeiro
48) Processo: 0.00.000.001376/2009-88 (Pedido de Providências)
Requerente: Comissão Disciplinar de Controle Externo da Atividade Policial e de
Controle do Sistema Carcerário
Assunto: Trata-se de ofício relatando irregularidades constadas em unidades de
internação provisória de adolescentes e das providências adotadas pela
28º Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Ministério
Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Origem: Distrito Federal
49) Processo: 0.00.000.001385/2009-79 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Carlos Henrique Harper Cox
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Requer a suspensão do concurso para ingresso na carreira do
Ministério Público do Estado do Maranhão (Edital nº 01-2009) em
razão da não publicação do gabarito juntamente com as notas das
provas subjetivas (Edital nº 10-2009), requerendo, ainda, a publicação
do referido gabarito e reabertura do prazo para recurso. Pedido liminar.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Pará
50) Processo: 0.00.000.001391/2009-26 (Pedido de Providências)
Requerente: Comissão Disciplinar e de Controle do Sistema Carcerário
Assunto: Trata-se de relatório sobre inspeção realizada no Sistema Prisional do
Estado do Rio Grande do Sul.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro (Membro da Comissão Disciplinar e
de Controle do Sistema Carcerário)
Origem: Distrito Federal
51) Processo: 0.00.000.001469/2009-11 (Recurso Interno)
Recorrente: Arlindo Jorge Cabral Júnior - OAB/PB nº 10.817
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o
arquivamento do feito.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Paraíba
52) Processo: 0.00.000.001476/2009-12 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Luiz Carlos Andrade Neto
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do
Amazonas em processos que tramitam contra Governo do Estado do
Amazonas.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Amazonas
53) Processo: 0.00.000.001486/2009-40 (Recurso Interno)
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e
Similares de São Paulo e Região
Advogado: Antonio Carlos Nobre Lacerda - OAB/SP nº 114.565
Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional
que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra
membro do Ministério Público do Trabalho.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: São Paulo
54) Processo: 0.00.000.001523/2009-10 (Reclamação para Preservação da
Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: José Luís das Neves
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de descumprimento da Resolução CNMP nº 37/2009,por
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
parte de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, em
Termo de Compromisso de Ajustamento.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
55) Processo: 0.00.000.001545/2009-80 (Pedido de Providências)
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Trata-se de pedido de providências recebido no Conselho Nacional de
Justiça e que implica a participação do Ministério Público nas possíveis
alterações propostas na elaboração de denúncias e queixas formuladas
pelos representantes ministeriais.
Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
56) Processo: 0.00.000.001581/2009-43 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Kátia Maria Araújo Oliveira - Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia por parte da Procuradoria-Geral de Justiça na
averiguação de denúncias acerca de fundações de direito privado,
investigadas pelo Parquet, serem patrocinadoras do II Congresso do
Ministério Público.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Amazonas
57) Processo: 0.00.000.001591/2009-89 (Embargos de Declaração)
Embargante: Maurício Vicente Silvério
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
improcedente Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: São Paulo
58) Processo: 0.00.000.000037/2010-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Federal, do
programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições
gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
59) Processo: 0.00.000.000102/2010-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar possível descumprimento de decisão administrativa por
membro do Parquet - ref. fl. 24 (pg. 22, item g, do Relatório
Conclusivo da Inspeção).
Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
60) Processo: 0.00.000.000284/2010-14 (Embargos de Declaração)
Embargantes: Fernanda Varela Serpa
Larissa Nunes Calado Allemand
Marleni Moreira Francisco
Advogados: Jorge Teixeira Nader - OAB/ES nº 7517
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Março André Dunley Gomes - OAB/DF nº 1.230-A
Gustavo Varella Cabral - OAB/ES nº 5879
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou
o Procedimento de Controle Administrativo parcialmente procedente.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
61) Processo: 0.00.000.000371/2010-71 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer a suspensão da decisão prolatada pelo Colégio de Procuradores
de Justiça do Estado do Ceará, por ofensa ao Estatuto dos Servidores
do Estado do Ceará. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Ceará
62) Processo: 0.00.000.000378/2010-93 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alberico Luiz Carneiro Barreto
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Requer a desconstituição de ato administrativo praticado no âmbito do
Ministério Público do Estado da Bahia que nomeou candidata depois
de expirado o prazo do II Concurso Público para Servidores do
Ministério Público do Estado da Bahia. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Pernambuco
63) Processo: 0.00.000.000406/2010-72 (Proposta de Resolução)
Proponente: Conselheiro Bruno Dantas Nascimento
Assunto: Proposta de Resolução que visa instituir o Sistema Integrado de
Informações de Inquéritos Civis, Processos Coletivos, Termos de
Ajustamento de Conduta e Delação Premiada (SIPROC).
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Distrito Federal
64) Processo: 0.00.000.000408/2010-61 (Proposta de Resolução)
Proponente: Conselheiro Bruno Dantas Nascimento
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o Portal de Transparência do
Ministério Público, revogando a Resolução nº CNMP 38/2009
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Distrito Federal
65) Processo: 0.00.000.000449/2010-58 (Pedido de Providências)
Requerente: Manoel Onofre de Souza Neto - Procurador-Geral de Justiça do RN
Assunto: Trata-se de Consulta encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte acerca da eventual caracterização de
nepotismo em casos concretos.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio Grande do Norte
66) Processo: 0.00.000.000477/2010-75 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Bruno José Ricci Boaventura
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal no Estado
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
do Mato Grosso nos autos do processo de nº 1.20.000.00223/2010-17.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Mato Grosso
67) Processo: 0.00.000.000513/2010-09 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Joaquim Dias Santana Filho
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Mandado de Segurança nº 98.00155-8 com vista ao Ministério Público
do Estado do Piauí para parecer desde o ano de 1998, ainda sem
devolução.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Piauí
68) Processo: 0.00.000.000532/2010-27 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva
Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar sobre as normas disciplinares e os
procedimentos disciplinares para os membros do Ministério Público
brasileiro.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva (Presidente da Comissão de Preservação da
Autonomia do Ministério Público)
Origem: Distrito Federal
69) Processo: 0.00.000.000590/2010-51 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Anônimo
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Requer providências na apuração de denúncia de fraude em licitação de
suprimentos de informática, homologada pelo Procurador-Geral de
Justiça em favor da empresa Nextnet Tecnologias de Informação, cujo
proprietário tem relações de parentesco com o Diretor de Secretaria de
Tecnologia da Informação daquele órgão.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Não Informado
70) Processo: 0.00.000.000593/2010-94 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Fernando Régis Cembranel - Promotor de Justiça
Nicole Gonzales Colombo Arnoldi - Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer revisão de decisão que indeferiu pleito dos aprovados no X
Concurso para ingresso na carreira que, em face de nova realização de
prova de tribuna daquele certame, não fizeram parte de uma
classificação final única com os outros aprovados, tendo seu direito de
escolha de lotação e sua participação em concursos de promoções por
antiguidade ou merecimento prejudicados pela precedência oferecida
aos aprovados no XI Concurso. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Acre
71) Processo: 0.00.000.000617/2010-13 (Pedido de Providências)
Requerente: Antonio Freires Madeira
Requerido: Ministério Público Federal no Estado de Ceará
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Assunto: Requer providências no sentido de determinar junto à Administração
do Ministério Público Federal que seja modificada a denominação do
cargo que ocupa atualmente.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Ceará
72) Processo: 0.00.000.000739/2010-00 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Trabalho, da Recomendação CNMP nº 03/2007, no que se refere a
providências para implementação de ouvidoria para recebimento de
reclamações e denúncias de qualquer interessado quanto à atuação do
órgão.
Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
73) Processo: 0.00.000.000740/2010-26 (Pedido de Providências)
Requerente: Gustavo Henrique Rocha de Macedo
Assunto: Requer providências no sentido de que o Conselho Nacional do
Ministério Público avalie definitivamente a ocorrência - ou não - de
nepotismo, ratificando decisão exarada no inquérito civil nº 24/2009.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Paraná
74) Processo: 0.00.000.000744/2010-12 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado do Acre, da Recomendação CNMP nº 03/2007, no que se
refere a providências para implementação de ouvidoria para
recebimento de reclamações e denúncias de qualquer interessado
quanto à atuação do órgão.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
75) Processo: 0.00.000.000761/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado do Pará, da Resolução CNMP nº 38/2009, no que se refere a
providências para implementação do Portal da Transparência naquele
órgão.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
76) Processo: 0.00.000.000799/2010-14 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
do Estado de Goiás, dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNMP
nº 30/2008 para indicação e designação de membros do Ministério
Público em 1º grau para exercer a função eleitoral.
Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
77) Processo: 0.00.000.000804/2010-99 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado do Amapá, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que
disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do
Ministério Público.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
78) Processo: 0.00.000.000808/2010-77 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado do Ceará, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que
disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do
Ministério Público.
Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
79) Processo: 0.00.000.000815/2010-79 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado do Maranhão, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007,
que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito
do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Distrito Federal
80) Processo: 0.00.000.000818/2010-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado do Paraná, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que
disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do
Ministério Público.
Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
81) Processo: 0.00.000.000823/2010-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Norte, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no
âmbito do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
82) Processo: 0.00.000.000829/2010-92 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado de Santa Catarina, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no
âmbito do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
83) Processo: 0.00.000.000833/2010-51 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Tocantins
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado de Tocantins, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007,
que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito
do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
84) Processo: 0.00.000.000886/2010-71 (Proposta de Resolução)
Proponente: Conselheiro Francisco Maurício
Assunto: Proposta de Resolução que visa dispor sobre a uniformização das
inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério
Público, juntamente com minuta de recomendação que visa dispor
sobre a implantação de órgão de execução com atribuição exclusiva
para a fiscalização e o acompanhamento da execução da pena.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Presidente da
Comissão Disciplinar e de Controle do Sistema Carcerário
Origem: Distrito Federal
85) Processo: 0.00.000.000914/2010-51 (Proposta de Resolução)
Proponente: Conselheiro Cláudio Barros Silva
Assunto: Proposta de Resolução que visa alterar, em parte, a Resolução CNMP
nº 23/2007.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Distrito Federal
86) Processo: 0.00.000.000915/2010-03 (Proposta de Resolução)
Proponente: Conselheiro Cláudio Barros Silva
Assunto: Proposta de Resolução que disciplina a estrutura dos serviços
auxiliares e dá outras providências.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Distrito Federal
87) Processo: 0.00.000.001001/2010-51 (Arguição de Suspeição e Impedimento)
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Requerente: José Luiz Saikali
Requerido: Conselheiro Cláudio Barros Silva
Assunto: Argui suspeição do Conselheiro Cláudio Barros Silva para atuar na
relatoria do Procedimento de Controle Administrativo CNMP nº
0.00.000.000700/2010-84.
Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: São Paulo
PROCESSOS DESTA SESSÃO (22/06/2010)
88) Processo: 0.00.000.000046/2007-11 (Embargos de Declaração)
Embargante: José Mario Pinheiro Pinto
Advogada: Natália Maria da Costa Pinto - OAB/RJ nº 153625
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou
improcedente Procedimento de Controle Administrativo.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Rio de Janeiro
89) Processo: 0.00.000.000533/2008-57 (Sindicância)
Reclamante: Luís Fernando Cabral Barreto Júnior
Sindicado: Membro do Ministério Público Público Federal
Advogado: Thiago Andrade Silva - OAB/RJ nº 128.676
Assunto: Sindicância que visa apurar suposto exercício ilícito da advocacia
praticado por membro do Ministério Público Federal.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Maranhão
90) Processo: 0.00.000.001083/2008-10 (Pedido de Providências)
Requerente: Desembargador Gercino José da Silva Filho
Assunto: Requer providências do Conselho Nacional do Ministério Público no
sentido de incentivar as Procuradorias-Gerais de Justiça a criar
Promotorias Especializadas em litígios coletivos pela posse da terra
rural.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
91) Processo: 0.00.000.001086/2008-53 (Embargos de Declaração)
Embargante: Wilson Issao Koressawa
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou
improcedente pedido de revisão e determinou a instauração de
procedimento de controle administrativo para a análise da legalidade
do conteúdo do art. 44 do Regimento Interno do Conselho Superior do
MPDFT.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
92) Processo: 0.00.000.000178/2009-05 (Representação por Inércia ou por excesso
de Prazo)
Requerentes: Jesus Antônio Marques e outros
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte de membro do Ministério Público do
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Estado de São Paulo acerca do Inquérito Civil nº 20/2007.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: São Paulo
93) Processo: 0.00.000.000831/2009-28 (Sindicância)
Reclamante: Yeda Rorato Crusius
Advogado: Fábio Melina Osório - OAB/DF nº 29.786
Sindicados: Membros do Ministério Público Federal
Assunto: Sindicância que visa apurar suposto abuso e exposição indevida da
honra da Reclamante durante a concessão de entrevista coletiva.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Rio Grande do Sul
94) Processo: 0.00.000.0001056/2009-28 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, após a edição da
Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Distrito Federal
95) Processo: 0.00.000.0001069/2009-05 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, após a edição da
Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Distrito Federal
96) Processo: 0.00.000.0001095/2009-25 (Recurso Interno)
Recorrente: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Pará
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional
que determinou o arquivamento de Reclamação disciplinar contra
membro do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Pará
97) Processo: 0.00.000.0001170/2009-58 (Inspeção)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Relatório conclusivo do procedimento de inspeção realizado no
Ministério Público do Amazonas, no período de 09 a 13 de novembro
de 2009.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
98) Processo: 0.00.000.0001171/2009-01 (Inspeção)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Requerido: Ministério Público Federal no Amazonas
Assunto: Relatório conclusivo do procedimento de inspeção realizado no
Ministério Público Federal no Amazonas, no período de 09 a 13 de
novembro de 2009.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
99) Processo: 0.00.000.0001172/2009-47 (Inspeção)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Trabalho no Amazonas
Assunto: Relatório conclusivo do procedimento de inspeção realizado no
Ministério Público do Trabalho no Amazonas, no período de 09 a 13
de novembro de 2009.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
100) Processo: 0.00.000.0001173/2009-91 (Inspeção)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Militar no Amazonas
Assunto: Relatório conclusivo do procedimento de inspeção realizado no
Ministério Público Militar no Amazonas, no período de 09 a 13 de
novembro de 2009.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
101) Processo: 0.00.000.001264/2009-27 (Embargos de Declaração)
Embargante: Edith Marília Maia Crespo
Advogado: Daniel Martins Carneiro - OAB/DF nº 30.559
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que conheceu
Procedimento de Controle Administrativo para reafirmar que o março
inicial da contagem do prazo prescricional é o da data da publicação da
aposentadoria, da exoneração ou da morte do membro ou servidor do
Ministério Público brasileiro, quando encerra o vínculo funcional.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Pará
102) Processo: 0.00.000.001539/2009-22 (Pedido de Providências)
Requerente: Geraldo Mendonça Rocha - Procurador-Geral de Justiça do Estado do
Pará
Assunto: Trata-se de Consulta encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Pará sobre o exercício de Função Comissionada pelo
membro do MP, torna incompatível sua atividade perante o órgão de
execução (Promotoria e/ou Procuradoria).
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Pará
103) Processo: 0.00.000.0001554/2009-71 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Daniel Favaretto Barbosa
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer a suspensão da decisão do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro referente à remoção para a 1ª
Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital.
Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Rio de Janeiro
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
104) Processo: 0.00.000.0001568/2009-94 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Henrique José Torquato de Paiva
Assunto: Denúncia de possíveis irregularidades referentes à aprovação do
requerente em concurso público do Ministério Público da União
realizado no ano de 1996.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Amazonas
105) Processo: 0.00.000.00028/2010-27 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Guilherme Moraes da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer a adequação do 87º concurso público para provimento de cargo
de Promotor de Justiça ao disposto no art. 1º, § 1º da Resolução CNMP
nº 40/2009.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: São Paulo
106) Processo: 0.00.000.000048/2010-06 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado
do Maranhão, do programa de estágio a estudantes, em conformidade
com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
107) Processo: 0.00.000.000060/2010-11 (Embargos de Declaração)
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
procedente Procedimento de Controle Administrativo.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Santa Catarina
108) Processo: 0.00.000.000132/2010-11 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar a regularização de processos pendentes de manifestação
nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Fazenda Pública, fixando-se prazo
para sua comprovação - ref. fl. 114 (pg. 112, item d, do Relatório
Conclusivo da Inspeção).
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
109) Processo: 0.00.000.000134/2010-19 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania-Moral
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Mato
Grosso, nos autos do processo sobre possíveis irregularidades na
construção do fórum de Cuiabá. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Mato Grosso
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
110) Processo: 0.00.000.000171/2010-19 (Embargos de Declaração)
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e
Similares de SP
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão que determinou o
arquivamento dos autos.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: São Paulo
111) Processo: 0.00.000.000264/2010-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: José Augusto de Souza Peres - Promotor de Justiça
Sérgio Luis de Sena - Promotor de Justiça
Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima - Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer liminarmente a suspensão da Resolução nº 012/2009 e que no
mérito posteriormente seja decretada sua nulidade por afrontar
Princípios Constitucionais . Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Rio Grande do Norte
112) Processo: 0.00.000.00419/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Anthero Roma de Oliveira Neto
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Alegação de violação do princípio da impessoalidade no edital de
concurso para Promotor de Justiça da Paraíba, ao prever que a
informação sobre a data da prova objetiva será de, no mínimo, dez
dias, prejudicando a participação daqueles que residem em Estados
distantes.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Não Informado
113) Processo: 0.00.000.000543/2010-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Regina Belgo - Procuradora de Justiça
Derivaldo Paula de Assunção - Procurador de Justiça
Bertoldo Mateus de Oliveira Filho - Procurador de Justiça
José Fernando Marreiros Sarabando - Procurador de Justiça
Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques - Procurador de Justiça
Paulo Calmon Nogueira da Gama - Procurador de Justiça
Requerido: Alceu José Torres Marques - Procurador-Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais
Assunto: Requer a desconstituição de ato administrativo praticado pelo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais que enviou
proposição legislativa ao Poder Legislativo sem a prévia análise do
Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Minas Gerais
114) Processo: 0.00.000.000555/2010-31 (Recurso Interno)
Recorrentes: Maurício André Barros Pitta - Promotor de Justiça
George Sarmento Lins Junior - Promotor de Justiça
Denise Guimarães de Oliveira - Promotora de Justiça
Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que revogou decisão liminar
concedida e determinou o arquivamento de Procedimento de Controle
Administrativo.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Alagoas
115) Processo: 0.00.000.000556/2010-86 (Representação por Inércia ou por excesso
de Prazo)
Requerente: Antônio Carlos Sepúlveda
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Alegação de inércia da Promotoria de Justiça de Espinosa/MG na
apuração de denúncias protocoladas no ano de 2006 acerca de
loteamento clandestino em perímetro urbano.
Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Minas Gerais
116) Processo: 0.00.000.000594/2010-39 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerentes: Konrad Cesar Resende Wimmer - Promotor de Justiça
Vinicius de Oliveira e Silva - Promotor de Justiça
Sidney Fiori Junior - Promotor de Justiça
Diego Nardo - Promotor de Justiça
Benedicto de Oliveira Guedes Neto - Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Requer desconstituição de ato do Procurador-Geral de Justiça que
autoriza licitação para contratação de empresa especializada em
fornecimento de equipamentos odontológicos para tratamento dos
integrantes do MP/TO. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Tocantins
117) Processo: 0.00.000.000632/2010-53 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Konrad Cesar Resende Wimmer - Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Interessado: André Varandas
Assunto: Requer revisão da decisão do Conselho Superior do Ministério Público
que alterou o quadro geral de antiguidade para promoção na carreira do
Ministério Público do Estado do Tocantins, com a suspensão do
julgamento dos Editais 282 e 284/2009. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Tocantins
118) Processo: 0.00.000.000762/2010-96 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado do Maranhão, da Resolução CNMP nº 38/2009, no que se
refere a providências para implementação do Portal da Transparência
naquele órgão.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
119) Processo: 0.00.000.000789/2010-89 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alexandre Salgado Dourado Martins
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a desconstituição de ato administrativo praticado pelo
Procurador Geral do Trabalho que indeferiu inscrição definitiva ao
concurso para ingresso na carreira de membro do Ministério Público do
Trabalho. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio de Janeiro
120) Processo: 0.00.000.000792/2010-01 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado de Santa Catarina, dos parâmetros estabelecidos na
Resolução CNMP nº 30/2008 para indicação e designação de membros
do Ministério Público em 1º grau para exercer a função eleitoral.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
121) Processo: 0.00.000.000796/2010-81 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado do Pará, dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNMP
nº 30/2008 para indicação e designação de membros do Ministério
Público em 1º grau para exercer a função eleitoral.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Distrito Federal
122) Processo: 0.00.000.000802/2010-08 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado do Acre, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que
disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do
Ministério Público.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
123) Processo: 0.00.000.000805/2010-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado do Amazonas, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007,
que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito
do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
124) Processo: 0.00.000.000816/2010-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
do Estado do Pará, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que
disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do
Ministério Público.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
125) Processo: 0.00.000.000817/2010-68 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado da Paraíba, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que
disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do
Ministério Público.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
126) Processo: 0.00.000.000858/2010-54 (Representação por Inércia ou por excesso
de Prazo)
Requerente: Elmar dos Santos Lima Neto
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado da
Paraíba em apurar irregularidades na Prefeitura Municipal de Solânea-
PB.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Paraíba
127) Processo: 0.00.000.000912/2010-61 (Proposta de Resolução)
Proponente: Conselheiro Almino Afonso
Assunto: Proposta de Resolução que visa estabelecer regras sobre o horário de
funcionamento dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
128) Processo: 0.00.000.000996/2010-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer controle de ato administrativo praticado pela Comissão do XVI
Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do
Trabalho, em decorrência de violação frontal aos arts. 37, § 1º da
Resolução nº 88/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho e ao art. 19 da Resolução nº 14/2006 emanada do Conselho
Nacional do Ministério Público. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
129) Processo: 0.00.000.0001007/2010-29 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessada: Deborah Giovannetti Macedo Guerner
Advogado: Pedro Paulo Guerra de Medeiros OAB/DF nº 31.036
Assunto: Requer que sejam sustados os efeitos da Portaria nº 580/2010, do
Procurador-Geral de Justiça, desconstituindo-se o ato ora impugnado.
Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Origem: Distrito Federal
130) Processo: 0.00.000.0001033/2010-57 (Proposta de Emenda Regimental)
Proponente: Conselheiro Almino Afonso - Presidente da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro
Assunto: Proposta de emenda regimental que visa regulamentar o procedimento
de verificação do cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional
do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas
no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.