Imposto de Renda-ir. Depósito Judicial em Notícias

Esse é o documento oficial para fins de declaração de imposto de renda do exercício de 2014, referente ao ano-calendário 2013... O comprovante de rendimentos pagos a título de levantamento de depósitos judiciais e precatórios já está disponível nos cartórios judiciais... Servidores e magistrados que tenham recebido valores de precatórios ou depósitos judiciais podem conferir esses dados no mesmo comprovante em que constam os rendimentos de folha de pagamento

O contribuinte - pessoa física que perdeu uma disputa judicial envolvendo Imposto de Renda (IR) - alegou em agravo de instrumento que a Lei nº 11.941 não traz essa proibição O Tribunal Regional Federal... O contribuinte - pessoa física que perdeu uma disputa judicial envolvendo Imposto de Renda (IR) - alegou em agravo de instrumento que a Lei nº 11.941 não traz essa proibição, criada com a edição da Portaria... (TRF) da 3ª Região negou liminar a um contribuinte que aderiu ao Refis da Crise e quer utilizar depósito judicial para a quitação de dívida com as reduções de multas, juros e encargos legais previstas

"Enquanto não resolvida, em definitivo, a cognição em torno do cunho indenizatório ou remuneratório da verba em questão, prudente se situa o judicial depósito das importâncias envolvidas, até que se opere... de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo... O desconto do imposto contraria decisão da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que mandou que as autoridades pararem de exigir ou efetuar a retenção na fonte do IR sobre os valores resgatados

Na ocasião, a 1ª Seção do STJ - que reúne as duas turmas do Tribunal com competência para analisar e julgar matéria tributária - determinou que não incidiria o Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora... Sua leitura registra que os ministros da 1ª Seção do STJ, por maioria de votos, entendem que há duas regras distintas e complementares de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física... - art. 6º , V , da Lei nº 7.713 /88 (inclusive quando incidentes sobre verba principal não isenta) E ainda São isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física os juros de mora incidentes sobre verba principal

sobre interceptações judiciais é alterada pelo CNJ a pedido da OAB OAB requer correção da tabela do Imposto de Renda em ação no STF... Também acionando o STF, a OAB requereu, por meio da ADI 5096 , que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de Renda (IR), por meio da correção da tabela nos últimos 20 anos... 151 /2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios

Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte... A definição da natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais ou avençados em contratos entre particulares foge do tema discutido... Nos embargos de declaração, a União, entre outros pontos, buscava saber se a tese fixada no julgamento abrange os pedidos de restituição, compensação e levantamento de depósitos judiciais, quando ausente

Para isso, o contribuinte deve declarar o patrimônio e recolher 15% de Imposto de Renda mais multa calculada sobre 100% do imposto devido... O desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, relator da decisão, seguiu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que tem solucionado a questão determinando o depósito judicial do valor destinado... “O depósito judicial dos valores constitui medida capaz de preservar tanto os interesses do município quanto os da União, além de resguardar o resultado útil do futuro julgamento deste recurso”, concluiu

Para isso, o contribuinte deve declarar o patrimônio e recolher 15% de Imposto de Renda mais multa calculada sobre 100% do imposto devido... O desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, relator da decisão, seguiu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que tem solucionado a questão determinando o depósito judicial do valor destinado... “O depósito judicial dos valores constitui medida capaz de preservar tanto os interesses do município quanto os da União, além de resguardar o resultado útil do futuro julgamento deste recurso”, concluiu

De acordo com a regra, os tributos podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda, mas não aqueles que estão com a exigibilidade suspensa por estarem sendo discutidos judicial ou administrativamente... mesmo garantidos por depósito... Conceito de renda De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o STF consignou o entendimento de que embora a Constituição Federal tenha atribuído à União a instituição do IR, não há óbice para que a legislação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos