Imposto de Renda-ir. Depósito Judicial em Notícias

Fisco veda dedução de depósito judicial do IR Os tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial não se configuram como despesas pagas, que podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de renda... renda (IR) e CSLL, ainda que garantidos por depósitos judiciais ou administrativos... Assim, os valores dos depósitos judiciais só passam a ser considerados despesas, na data da conversão em renda a favor da União

A responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial... Em cumprimento de sentença, a Previ fez o depósito judicial do valor bruto atribuído ao crédito e sustentou que caberia à beneficiária o recolhimento do IR devido quando levantasse a importância depositada... O artigo 46 da Lei 8.541 /92 determina que o IR incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos... Em cumprimento de sentença, a Previ fez o depósito judicial do valor bruto atribuído ao crédito e sustentou que caberia à beneficiária o recolhimento do IR devido quando levantasse a importância depositada... O artigo 46 da Lei 8.541 /92 determina que o IR incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento

Os tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial não se configuram como despesas pagas, que podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e CSLL, ainda que garantidos por depósitos... Assim, os valores dos depósitos judiciais só passam a ser considerados despesas, na data da conversão em renda a favor da União... "Assim, se a discussão judicial levar vinte anos para chegar ao fim, somente após os vinte anos o depósito poderá ser dedutível", diz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos... Em cumprimento de sentença, a Previ fez o depósito judicial do valor bruto atribuído ao crédito e sustentou que caberia à beneficiária o recolhimento do IR devido quando levantasse a importância depositada... O artigo 46 da Lei 8.541 /92 determina que o IR incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento

O ministro conheceu e proveu o recurso para, reformando o acórdão, determinar a conversão, em renda do Estado do RJ, dos depósitos judiciais realizados no processo... Nesse sentido, entendeu que, ao determinar a conversão em renda dos depósitos judiciais realizados em favor da União, o TRF-2 teria violado o artigo 157 da Constituição... (Imagem: Gil Ferreira/SCO/STF) "É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si

Para isso, ele deve declarar o patrimônio e recolher 15% de Imposto de Renda mais multa calculada no montante de 100% do imposto devido... O desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, relator da decisão, seguiu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem solucionado a questão determinando o depósito judicial do valor... “O depósito judicial dos valores constitui medida capaz de preservar tanto os interesses do Município quanto os da União, além de resguardar o resultado útil do futuro julgamento deste recurso”, concluiu

Para isso, ele deve declarar o patrimônio e recolher 15% de Imposto de Renda mais multa calculada no montante de 100% do imposto devido... O desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, relator da decisão, seguiu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem solucionado a questão determinando o depósito judicial do valor... “O depósito judicial dos valores constitui medida capaz de preservar tanto os interesses do Município quanto os da União, além de resguardar o resultado útil do futuro julgamento deste recurso”, concluiu

Por outro lado, o STF tem decidido que o valor depositado judicialmente não é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda. O pagamento efetivo do tributo pode ser abatido... Em maio, a mineradora obteve liminar do ministro Março Aurélio para deixar de garantir judicialmente, na época, R$ 30,6 bilhões referente a Imposto de Renda e CSLL de controladas e coligadas no exterior... A queda na arrecadação de depósitos judiciais também pode ser explicada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)

Se isso ocorrer, o contribuinte poderá sofrer variações patrimoniais não refletidas na declaração de ajuste do Imposto de Renda, o que deverá levar à retenção na malha fina. 8 – Movimentação de conta bancária... A temporada de declaração do Imposto de Renda 2014 tem início nesta quinta-feira e se encerra no dia 30 de abril... de Renda