Indeferimento de Tutela Antecipada Pelo Juiz de 1º Grau em Notícias

Ora, nos moldes desse entendimento, se não houver ilegalidade não poderá o juízo ad quem analisar, por exemplo, a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, pois que a questão foi verificada... Do contrário, se assim se entendesse, não prestaria também a apelação para reformar sentenças equivocadas, quando os fundamentos foram exarados dentro da discricionariedade do juiz... e por (ii) ausência de assinatura do advogado (que atuou em todos os graus de jurisdição na demanda e, pois, contém procuração nos autos) na petição de interposição do recurso extraordinário[2]

A ministra Rosa Weber esclareceu que, diante do indeferimento das medidas cautelares nessas ações declaratórias e da tese fixada em repercussão geral segundo a qual a execução antecipada da pena não compromete... Admitiram a execução da pena após decisão em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário. (1) CPP : “Art. 283... IMPROCEDÊNCIA. 1

Desse modo, nos termos do art. 203, § 1º e ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe... Art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997... A hipótese é regulada pelo art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997 quanto ao prazo prescricional, fixado em 5 (cinco) anos

TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS. (...) 3... PORTADOR DE NECESSIDADES URGENTES. 1. O JUIZ INDEFERIRÁ A PERÍCIA QUANDO FOR DESNECESSÁRIA EM VISTA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS. 2... Presente a conjugação dos legais pressupostos a tanto, impõe-se a concessão de tutela antecipada em ação ordinária que visa a percepção de medicamentos especiais. [8] AGRAVO DE INSTRUMENTO

de segundo grau... Com amparo em tais fatos, pede que seja concedida tutela antecipada, devido ao dano iminente que alega estar sofrendo, para que lhe seja deferida a assistência gratuita, pedindo o provimento do recurso... Informou que o indeferimento do seu pedido de assistência judiciária gratuita impedirá o acesso à Justiça

Somente a parte recorrente, quando interpõe um recurso, possui a legítima expectativa de obter uma tutela jurisdicional em seu favor... Desse modo, a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, sendo incabível... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste na possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação

que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória e, também, as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação, suficiência... proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória", motivo... provisória, mas também que se refiram aos aspectos acessórios que estão umbilicalmente vinculados a ela, porque, em todas essas situações, há urgência que justifique o imediato reexame da questão em 2º grau

Eros Grau, julgamento em 15.8.2007). (1) Lei Criminal da República Popular da China: “Art. 176... Citou, no ponto, o Decreto 20.082/1945, que previu a possibilidade da concessão antecipada de indulto... II – o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;” HC 148558/SP , rel. Min

representa conduta acintosa e escamoteada de descumprimento do primeiro Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada e, mais ainda, reveste-se de maior ilegalidade e arbítrio, pois não se encontra sequer... João Augusto A. de Oliveira Pinto DECISÃO 1... Juiz João Augusto A. de Oliveira Pinto Relator Substituto Fonte: DJE BA

antecipada, não suspende a inelegibilidade (Súmula 1 do TSE)... unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quinta-feira (26), que não cabe à Corte analisar, principalmente por meio de reclamações, recursos que questionam o indeferimento... O ministro Eros Grau concordou com Celso de Mello, e disse que passou também a negar essas reclamações, até para evitar que o STF se transforme em um cartório de registro de candidaturas indeferidas pela