Inexistência de Julgamento Contra Literal Disposição de Lei em Notícias

Tal circunstância reforçaria a inexistência de violação a literal disposição de lei e a necessidade de se proteger a confiança legítima despertada pelas decisões, transitadas em julgado, que se limitavam... no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”... É sobre esse pano de fundo que se desenrola o julgamento ora em exame

Tal circunstância reforçaria a inexistência de violação a literal disposição de lei e a necessidade de se proteger a confiança legítima despertada pelas decisões, transitadas em julgado, que se limitavam... no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”... É sobre esse pano de fundo que se desenrola o julgamento ora em exame

[ix] Desde 1945, torna-se noção corrente no Direito Internacional Humanitário e diversos julgamentos internacionais e nacionais ocorreram a partir da obrigatoriedade do cumprimento das disposições pertinentes... A anistia dada pela Lei 6683 /1979, ao contrário do que afirmaram os Ministros do STF cuja posição foi vencedora no julgamento da ADPF 153 em 2010, não foi bilateral... [v] Ou seja, é a interpretação extensiva dada à LA desde a época de sua promulgação que tem possibilitado esse alcance da mesma para além de seu teor literal

Tratando-se, contudo, de patentes excepcionalmente depositadas pelo sistema mailbox, a Lei de Propriedade Industrial , em suas disposições finais e transitórias (art. 229, parágrafo único), estabeleceu... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que a interpretação literal dos artigos 197 e 1.571 , ambos do Código Civil , de fato, conduz ao entendimento de que a prescrição entre os cônjuges... Assim, diante da obrigação criada pelo referido estatuto e da inexistência de regra acerca do custeio das despesas de acompanhante de paciente idoso usuário de plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde

A disposição literal, portanto, já evidencia a prevalência da defesa sobre a impetração formulada, bem como que os impetrantes em geral não possuem direito subjetivo inafastável da apreciação de tais temas... Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4.4.2018... Em segundo, como processo de execução que é, a Lei nº 7.210 /84 prevê como cabível a interposição de agravo de execução

Inexistência de proteção da Lei de Direitos Autorais... Lei n. 9.610 /1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem... Possibilidade como disposição voluntária. Temporariedade

GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Julgamento: 30/01/2018 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL (...) 3... Inexistência de arbitrariedade ou excesso que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal. 5... É que art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas

ao juiz competente para os crimes previstos nesta lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento ; (Redação dada pela Lei nº 12.683 , de 2012)... Embora as infrações penais de lavagem de dinheiro independam do processo e julgamento das infrações penais antecedentes art. 2º II da Lei 9.613 /98 , eles (processo e julgamento) podem existir... Tanto isso é correto, que a segunda parte do artigo 2º II da Lei 9.613 /98 estabelece: "II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo

do mérito. […] ‘Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201 /1967 e a Lei 8.429 /1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento... A prática de atos lesivos ao patrimônio da FUNCEF se subsume às disposições da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1137810 DF, Rel... Por conseguinte, são responsáveis pelo mesmo fato, e estão sujeitos às disposições da Lei 8.429 /92, por expressa referência do art. 3º” […]”. ( EDAG 1092100 RS, Rel

Com efeito, a presunção de inocência, por expressa disposição constitucional, subsiste íntegra até o trânsito em julgado... Em sua interpretação literal, a presunção de inocência exige que o réu seja tratado como inocente não apenas até o exaurimento dos recursos ordinários, mas sim até o trânsito em julgado da condenação... prisional, máxime quando se considera que, não obstante sumulados diversos entendimentos pelos tribunais superiores, em inúmeros casos, as instâncias inferiores se negam a observá-los, a pretexto da inexistência