Intimação e Não Comparecimento em Notícias

da referida penalidade em caso de não comparecimento”... A falta de intimação pessoal e a aplicação da pena de confissão pelo não comparecimento configuraram, segundo a Turma, cerceamento do direito de defesa e acarretaram a nulidade dos atos processuais decorrentes... Condição No recurso de revista, as empresas sustentaram que a mera intimação para audiência de instrução por meio de seu advogado não é condição suficiente para a aplicação da revelia e da confissão ficta

O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada, com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação, configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se... Além disso, a ciência inequívoca do advogado acerca de eventual pronunciamento judicial configura intimação formal apta a iniciar o prazo para o impulso processual pertinente... Segundo o autor, muito embora o réu estivesse acompanhando o ajuizamento e tentativas de citação, continuava se ocultando em endereços fornecidos em outros processos, bem como não respondeu a mensagem

da parte (por exemplo, o artigo 385 , parágrafo 1º do CPC /2015 determina que a parte seja pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal, incidindo a pena de confesso em caso de não comparecimento... Não sendo formulado tal requerimento, a não realização do ato poderá ocasionar consequências processuais para o assistido, exceto quando outra regra processual tornar imprescindível a intimação pessoal... Em razão da tradicional demora na efetivação das intimações judiciais, o princípio da celeridade processual recomenda que a intimação pessoal apenas seja requerida quando não for possível o contato direto

A intimação poderá ser feita com hora certa, se o oficial constatar que o destinatário oculta-se para não ser intimado. - Intimação por edital: A lei processual não faz referência a esse tipo de intimação... As formas tradicionais de intimação são: - Intimação por imprensa: De acordo com o artigo 272 , do CPC , "Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos... Formas de intimação A intimação por telefone é inadmissível, havendo várias decisões que a consideram nula. Porém, se ela atingir sua finalidade, a nulidade não será declarada

A lei hoje prevê que, em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre... Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite que Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) determine condução coercitiva de testemunhas pela Polícia Federal, em caso de não comparecimento sem motivo... A deputada destacou que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as CPIs podem realizar intimações e determinar conduções coercitivas de testemunhas e indiciados

Em decisão desta terça-feira, 12, o desembargador Heitor Donizete de Oliveira suspendeu multa imposta a advogado por não comparecimento em audiência de instrução... No MS, o impetrante – representado pela OAB/SP – aduziu que não conseguiu comparecer à audiência porque, quando estava a caminho da comarca, sentiu-se mal e retornou em busca de socorro; que a audiência... foi realizada com advogado "ad hoc"; que a multa foi aplicada pelo magistrado após requerimento do Ministério Público, sem que houvesse intimação para oferecer justificativa plausível de sua ausência;

As partes que optarem por não receberem intimações pelo ‘WhatsApp’ serão intimadas pelos demais meios previstos em lei. Art. 10. A contagem de prazos obedecerá a legislação em vigor. Art. 11... em audiências de instrução e julgamento; VI - Comparecimento em audiência de conciliação; VII - Pagamento de custas processuais; VIII - Cumprimento de sentença... Parágrafo único: Se a mensagem não for entregue no prazo de 48 horas, a parte será intimada pelos demais meios previstos em lei. Art. 9º

No caso analisado, observou a ministra, não é possível concluir, pela descrição dos fatos, que, a partir do comparecimento espontâneo da parte aos autos para peticionar, tenha havido ciência inequívoca... à integra do processo correspondente”, mas, segundo a ministra, isso não se aplica ao caso em julgamento, porque a apresentação de petição não é citação, intimação, notificação ou remessa... A 4ª turma do STJ decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal

A mensagem de texto também explica as consequências do não comparecimento a uma audiência... Na cidade de Nova York, o índice de não comparecimento a audiências era de 40%, com o uso do sistema antigo. A cidade tomou duas medidas... Em 2015, quando o Brasil começou a experimentar o envio de intimações pelo WhatsApp, o estado da Flórida, nos EUA, anunciou um avanço em seus procedimentos judiciais: a partir de 1º de julho, as intimações

nova disciplina trazida pela norma tem como pressuposto a citação real ou o comparecimento do réu em cartório, quando citado por edital... A nova redação dos artigos 420 e 457 , do CPP , não pode ser aplicada aos processos submetidos ao Júri quando houve citação por edital e o réu não compareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo... O acusado foi citado por edital, pois não havia informações de seu paradeiro