Inviolabilidade do Advogado Que Não é Absoluta em Notícias

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  • Novo abaixo-assinado reúne civilistas renomados em defesa de Mariz

    Notícias17/02/2019Consultor Jurídico
    "A inviolabilidade do local de trabalho do advogado, e de seus papéis e arquivos, não é apenas garantia pessoal de exercício da profissão, mas principalmente a segurança do direito de defesa de que o advogado... do local de trabalho do advogado, e de seus papéis e arquivos, não é apenas garantia pessoal de exercício da profissão, mas principalmente a segurança do direito de defesa de que o advogado é guardião... Fora da Constituição não há direito de defesa. E sem direito de defesa não há democracia
  • OAB: Lei da inviolabilidade de escritório do advogado é aprovada no Congresso

    Notícias14/07/2008Correio Forense
    O Senado Federal aprovou a forma final do projeto de lei nº 36 /2006, que estabelece essa inviolabilidade, medida que é uma das principais bandeiras e prioridade absoluta do Conselho Federal da Ordem dos... A inviolabilidade do local de trabalho do advogado está a um passo de se tornar lei... decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos
  • Celso autoriza e PF faz busca em escritório de advocacia e gabinete da Câmara

    Notícias21/10/2019Consultor Jurídico
    Ao autorizar a medida, o ministro Celso de Mello ressaltou que não é absoluta a inviolabilidade do escritório de advocacia... O ministro também deferiu, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o sequestro de bens móveis, incluindo ativos financeiros, do deputado e outras seis pessoas ligadas a ele, inclusive do advogado... "A execução da diligência de busca e apreensão em gabinete parlamentar, para fins de coleta de elementos probatórios inerentes à fase da ' informatio delicti' , não depende de prévia autorização da Mesa
  • Senado aprova inviolabilidade de escritório de advocacia

    Notícias13/07/2008OAB - Sergipe
    O Senado Federal aprovou a forma final do projeto de lei nº 36 /2006, que estabelece essa inviolabilidade, medida que é uma das principais bandeiras e prioridade absoluta do Conselho Federal da Ordem dos... A inviolabilidade do local de trabalho do advogado está a um passo de se tornar lei... decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos
  • NOTA DE APOIO - juíza Emanuele Vita Leite Armede

    Notícias21/06/2019Associação dos Magistrados da Bahia
    A magistrada informa que, em pesquisa anterior à decisão, ficou claro que a inviolabilidade não seria absoluta mormente se investigados e por decisão fundamentada, já que haviam fortes indícios de participação... dos advogados no esquema... da advocacia durante execução dos Mandados de Busca e Apreensão nas residências de advogados, investigados não enquanto bacharéis de Direito e sim enquanto ocupantes de cargos públicos de livre nomeação
  • Para atingir Gilmar, auditor quer violar honorários advocatícios de sua mulher

    Notícias09/02/2019Consultor Jurídico
    não é absoluta, como não é qualquer outro direito... Ou seja, as prerrogativas servem aos cidadãos representados pelos advogados, não pessoalmente aos profissionais protegidos por elas... Segundo o Estatuto da Advocacia , "no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos". E o Conselho Federal da OAB já disse que os honorários se incluem nessa inviolabilidade
  • Acórdão do mensalão traz voto em favor das prerrogativas do advogado

    não é absoluta, como não é qualquer outro direito... Ou seja, as prerrogativas servem aos cidadãos representados pelos advogados, não pessoalmente aos profissionais protegidos por elas... E que esta cláusula reveste-se da maior relevância, ao assegurar ao advogado a inviolabilidade por manifestações que haja exteriorizado no exercício da profissão, ainda que a suposta ofensa tenha sido
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