Interposição de Agravo de Petição em Notícias

processo Fonte: TJMT A aplicação da Lei nº 12.322 /2010, que facilitou a forma de interposição de agravos aos tribunais superiores, continua produzindo efeitos positivos... De acordo com a nova lei, no prazo de dez dias após a negativa de seguimento, a petição de agravo deve ser dirigida à Presidência do tribunal de origem, não dependendo mais do pagamento de custas nem das... Com a mudança, o agravo de instrumento interposto contra a referida decisão foi transformado em agravo nos próprios autos, dispensando a necessidade de composição do instrumento que daria origem a um novo

da ampla e irrestrita recorribilidade das decisões deriva das seguintes circunstâncias: "Primeiro, a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição... + 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas, prontas e editáveis em word ✔️ Artes Editáveis para Advogado - Melhore a presença nas redes sociais, Posts prontos bastando apenas inserir o logotipo... Zona de conforto mental: o que é e como se arriscar para além de suas fronteiras ......................................................................................................... ✔️ Banco de Petições

A ministra concluiu ainda que, considerando as particularidades do caso, a interposição do agravo por meio de duas petições separadas e o consequente julgamento separado dos recursos poderia gerar decisões... O TJTO entendeu que a interposição de um único recurso de agravo de instrumento com o intuito de buscar a reforma de duas decisões distintas implica violação do princípio de unicidade ou singularidade... interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão

e, portanto, passa a correr o prazo para interposição de recurso... do agravo de instrumento... O TJCE julgou intempestivo o agravo de instrumento protocolado pela empresa em 29 de novembro

A 3ª turma do STJ admitiu na manhã desta terça-feira, 13, a interposição imediata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido... + 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas, prontas e editáveis em word ✔️ Curso Completo 100% Online de Processo Civil 2019 a melhor banca de processualistas do País... dos demais fragmentos que o compõe, de modo que a decisão interlocutória que versar sobre essa matéria, seja para acolher a alegação, seja para afastá-la, poderá ser objeto de impugnação imediata por agravo

Dentro dos temas relacionados aos recursos no NCPC , aquele ligado ao agravo é provavelmente um dos que mais nos interessa de perto, uma vez que a sua interposição por instrumento, por exemplo, representa... do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso (art. 1.018, caput – com a ressalva de que esse dispositivo não deixa claro se essa atitude... NCPC , art. 1.017 ), a incluir as cópias da petição inicial, da contestação e da petição que ensejou a decisão agravada, bem como, facultativamente, “outras peças que o agravante reputar úteis.”

do pedido de nulidade de intimação por petição atravessada pela parte não é passível de recurso de agravo de instrumento por não estar no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015... A primeira é o fato de a maioria desses processos não se findar por sentença, consequentemente, sem a interposição de recurso de apelação... Na sequência, a associação entrou com o agravo de instrumento buscando a nulidade das intimações feitas após a sentença

Em recurso especial, a empresa alegou que a estabilização do processo era necessária para a interposição do agravo e que, portanto, não estaria caracterizada a intempestividade... "Por se tratar de procedimento complexo e colaborativo, apenas quando finalizados todos os atos torna-se possível o início da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento", concluiu... Ainda na fase saneadora do processo, a empresa pediu esclarecimentos, mas a decisão foi mantida, o que motivou a interposição de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Advogado OAB 2 – RAZÕES DE RECURSO Finalizada a confecção da petição de interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, deve o candidato em outra folha, as quais serão anexas à primeira peça, iniciar... do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que os instruíram”... o retido, aproveita-se novamente a oportunidade para apresentar dicas para a elaboração e estruturação de referida peça, das quais o candidato deve se atentar. 1 – PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -

DE SEGUIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇAO VIA E-MAIL - AUSÊNCIA DE TRANSMISSAO DAS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO... É irregular a interposição de Agravo de Instrumento interposto pelo sistema eletrônico sem a transmissão do traslado das peças necessárias à formação do instrumento do agravo... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSMITIDA POR SISTEMA ELETRÔNICO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO APRESENTADAS DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO RECURSAL