Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

O percentual muda para 0,5%, se o processo for contra a Fazenda Pública... A remuneração dos juros de mora, na Justiça do Trabalho, é inferior aos das dívidas cíveis judiciais, que são corrigidas pela taxa Selic... No cálculo da execução, os juros são aplicados a partir da data em que foi ajuizada a ação na fase de conhecimento

O percentual muda para 0,5%, se o processo for contra a Fazenda Pública... A remuneração dos juros de mora, na Justiça do Trabalho, é inferior aos das dívidas cíveis judiciais, que são corrigidas pela taxa Selic... No cálculo da execução, os juros são aplicados a partir da data em que foi ajuizada a ação na fase de conhecimento

) JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA... FAZENDA PÚBLICA. O prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias... A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora. ......................................... 9) CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA

O desembargador Carlos Alberto França reformou decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital para condenar a Agência Municipal de Obras (Amob) ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores... Para Carlos França, é inarredável a aplicação da penalidade prevista no item do contrato, que prevê que as parcelas não quitadas na data do vencimento terão seus valores atualizados por juros de mora de... A Delta firmou com a Amob contrato para a realização de obras de pavimentação e drenagem de vias urbanas, mas só recebeu após o último dia útil do mês subsequente ao da execução do trabalho

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França reformou decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital para condenar a Agência Municipal de Obras (Amob) ao pagamento de juros e correção... Para Carlos França, é inarredável a aplicação da penalidade prevista no item do contrato, que prevê que as parcelas não quitadas na data do vencimento terão seus valores atualizados por juros de mora de... A Delta firmou com a Amob contrato para a realização de obras de pavimentação e drenagem de vias urbanas, mas só recebeu após o último dia útil do mês subsequente ao da execução do trabalho

A partir daí, os juros de mora seguem as mesmas taxas incidentes nas cadernetas de poupança... Outra modificação no Manual refere-se à sistemática dos juros de mora nas ações condenatórias em geral... Nestes casos, os juros de mora são de 1% ao mês até julho de 2001 e de agosto de 2001 a junho de 2009, são de 0,5% ao mês

A partir daí, os juros de mora seguem as mesmas taxas incidentes nas cadernetas de poupança... Outra modificação no Manual refere-se à sistemática dos juros de mora nas ações condenatórias em geral... Nestes casos, os juros de mora são de 1% ao mês até julho de 2001 e de agosto de 2001 a junho de 2009, são de 0,5% ao mês

A partir daí, os juros de mora seguem as mesmas taxas incidentes nas cadernetas de poupança... Outra modificação no Manual refere-se à sistemática dos juros de mora nas ações condenatórias em geral... Nestes casos, os juros de mora são de 1% ao mês até julho de 2001 e de agosto de 2001 a junho de 2009, são de 0,5% ao mês

A dívida será consolidada na data do pedido de adesão e resultará da soma do principal, da multa de mora, de ofício e isoladas, dos juros de mora e dos honorários ou encargos-legais... a Portaria 690/2017, que regulamenta o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária,) instituído pela Medida Provisória 783 , para os débitos administrados pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda... adesão ao Programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30-4-2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução

A partir daí, os juros de mora seguem as mesmas taxas incidentes nas cadernetas de poupança... Outra modificação no Manual refere-se à sistemática dos juros de mora nas ações condenatórias em geral... Nestes casos, os juros de mora são de 1% ao mês até julho de 2001 e de agosto de 2001 a junho de 2009, são de 0,5% ao mês