Lei Federal 8069 /90 em Notícias

O Projeto de Lei 1882/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) para prever o confisco bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes, a fim... O projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para punir com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa quem facilita práticas de crimes sexuais contra crianças e adolescente ou impede ou... O texto, por fim, altera o ECA para também determinar como efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que o proprietário, o gerente ou

Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal , à Lei nº 8.069 /90, à Lei nº 8.242 , de 12/10/1991, à Convenção sobre os... /90 ( ECA ) e por meio de resoluções, que são normas orientadoras e de procedimentos adotados para a implantação das políticas sob o regime de colaboração com os Conselhos Estaduais e Municipais em todo... Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define

Confira o que diz a legislação citada na decisão: Art. 9º , Lei n.º 8.069 /90... Segundo a Desembargadora, o artigo 9º do ECA e o artigo 35, incisos III e IV, da Lei Orgânica do DF, garantem que o Poder Público deve propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, e ainda destacou

O texto inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90)... A relatora acrescentou à proposta previsão de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil no caso de descumprimento da medida e previu prazo de 90 dias para a lei entrar em vigor, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional

A proposta aprovada compatibiliza o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069 /90)à lei que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (12.127/09)... Ele elogiou o substitutivo da Comissão de Seguridade Social por “sanear o vício” do projeto original e integrar o serviço de identificação de crianças e adolescentes perdidos, previsto no ECA , com os

O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), recebeu parecer favorável do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).

O partido pede que o STF declare inconstitucionais, entre outros, os artigos 16 , inciso I , e 230 da Lei 8.069 /90, que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação, ou por motivo de perambulação... Entenda a ADI 3446 O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 3446 ) contra dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A iniciativa teve como objetivo abordar os direitos das crianças e dos adolescentes assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

O partido pede que o STF declare inconstitucionais, entre outros, os artigos 16 , inciso I , e 230 da Lei 8.069 /90, que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação, ou por motivo de perambulação... Entenda a ADI 3446 O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 3446 ) contra dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A iniciativa teve como objetivo abordar os direitos das crianças e dos adolescentes assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069 /90) já estabelece que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

O texto insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069 /90).