Comissão rejeita projeto que exige cartão de vacina para matricular aluno

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1429/19, que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação da criança para a realização de matrícula de alunos com idade até 9 anos em escolas públicas e privadas.

O autor da proposta, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), tem a intenção de reforçar a importância da vacina. Ele ressalta que o ano de 2017 apresentou o número mais baixo de crianças vacinadas nos últimos 16 anos.

Porém, o relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), foi contrário à proposta. Ele afirma que a Constituição já assegura a educação como direito de todos e dever do Estado. Por isso, entende que esse direito não pode ser condicionado a qualquer exigência, por mais relevante que seja. Além disso, Diego Garcia assinala que o uso das vacinas é controverso.

“Há pais que não imunizam seus filhos por convicções religiosas, outros por não acreditarem na eficácia da imunização, este, inclusive, com respaldo de algumas correntes médicas, e outros ainda por conta das várias denúncias acerca de contaminação no processo de fabricação das vacinas e na má conservação das mesmas, o que acarretaria sérios riscos para a saúde das crianças”, disse.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) já estabelece que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1429/2019

Reportagem – Lara Haje
Edição - Alexandre Pôrto

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