Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

Por isso, foi processado e, ao final, condenado nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.826 /2003... "Importante destacar que, para efeito de tipificação do tipo do artigo 15 da Lei nº 10.826 /2003 basta que o agente dispare arma de fogo em lugar habitado

A decisão (AgR em HC 185.974/SC) teve como relator o ministro Celso de Mello: Ementa ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826 /2003)– POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE... INSIGNIFICÂNCIA, QUE SE QUALIFICA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SUA DIMENSÃO MATERIAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE EM MATÉRIA CONCERNENTE AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Ordem concedida, de ofício, a fim de absolver o paciente quanto à prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003... n. 10.826 /2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da arma e que a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e a aplicação... Especial deste Superior Tribunal de Justiça, alterando o seu entendimento anterior sobre a matéria, reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao réu, denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei

n. 10.826 /2003... n. 10.826 /2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... apreensão de apenas uma munição na posse do réu, a condenação pelo outro crime (tráfico de drogas), revela a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta do delito do art. 16, caput , da Lei

Para o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, o impetrante não cumpriu os requisitos previstos na Lei nº 10.826 /2003, Lei de Armas , para a aquisição do armamento por não demonstrar a efetiva... “O Decreto nº 5.123 /2004, ao regulamentar o art. 4º da Lei nº 10.826 /2003, estabeleceu, com base na norma regulamentada, os requisitos para a aquisição de arma de fogo, e em seu art. 12 exigiu a declaração

O Projeto de Lei número 2812/2019, de autoria do deputado Sanderson do PSL-RS, altera a Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, para criar a bonificação financeira ao profissional de Segurança Pública... O art. 25 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: “Art. 25... Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

Ocorre que, apesar de tal condição não ser necessária para a configuração do tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826 /2003, também não evidencia maior grau de censura da ação, o que impede o aumento... No que concerne ao delito do 14 da Lei n. 10.826 /03, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime, pois a arma apreendida estava municiada... Aduz, ainda, que o fato de a arma apreendida consigo estar municiada não constitui fundamento válido para o aumento da pena-base do crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /03

Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática... 10.826 /2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta"

essa data de publicação), promovendo alterações em determinados decretos que regulamentam a Lei nº 10.826 /2003, denominada Estatuto do Desarmamento , quais sejam: 1... Decreto nº 10.628 : Altera o Decreto 9.845 /2019, que regulamenta a Lei 10.826 /2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição; 2... Decreto nº 10.630 : Altera o Decreto 9.847 /2019, que regulamenta a Lei 10.826 /2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e

nº 10.826 /2003... ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DOLO. PROVA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO... Em primeiro lugar, mostra-se correto o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o crime do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003 é delito de perigo abstrato e de mera conduta