Liberação do Bem Penhorado na Execução Fiscal em Notícias

da penhora em questão Ele citou ainda a existência de outro bem penhorado, de propriedade da Mesbla ou da Autofácil, incluído no acordo "Logo, a circunstância de a executada haver demonstrado condições... sendo secundária a responsabilidade do sócio O levantamento (liberação) da penhora de bem imóvel de um administrador e ex-sócio da Mesbla S/A foi determinado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho... No caso, o ex-administrador da Mesbla, que teria se desligado da empresa, recorreu ao TST alegando a não observância da ordem de preferência legal na execução de sentença, após um bem imóvel de sua propriedade

Ele citou ainda a existência de outro bem penhorado, de propriedade da Mesbla ou da Autofácil, incluído no acordo... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o levantamento (liberação) da penhora de bem imóvel de um administrador e ex-sócio da Mesbla S.A... No caso, o ex-administrador da Mesbla, que teria se desligado da empresa em outubro de 1996, recorreu ao TST alegando a não observância da ordem de preferência legal na execução de sentença, após um bem

Isso porque o não pagamento dos tributos poderá conduzir ao lançamento em dívida ativa e sujeitar as empresas a responderem por eventuais execuções fiscais, sem deixar passar despercebido que a recalcitrância... A decisão ainda determinou a liberação de outros 8 mil reais penhorados em conta corrente da pessoa física, fiadora da cédula de crédito bancário, pois inferior a 40 salários mínimos, conforme precedentes... que os créditos tributários possuem preferência em relação aos créditos quirografários, nos termos do artigo 186 da Lei 5.172 /1966 ( Código Tributário Nacional ), como fundamento para determinar a liberação

Para ele, isso já bastaria para autorizar a liberação da penhora em questão. O relator citou ainda a existência de outro bem penhorado, de propriedade da Mesbla ou da Autofácil, incluído no acordo... A responsabilização patrimonial de ex-sócio só se justifica quando estiverem esgotados os meios de se encontrar bens da empresa suficientes para atender à execução judicial... (RJ) decidiu manter a penhora para garantir o pagamento das obrigações previdenciárias e fiscais, parte ainda não quitada da conciliação

exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada"... O advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, também concorda que a tendência do Judiciário é manter a garantia no processo de execução fiscal... Mesmo com a decisão do STJ, há casos recentes de contribuintes que conseguiram a liberação de seus bens

Já o artigo 11 estabelece que os parcelamentos não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada... A maioria dos ministros avaliou que a liberação só é possível quando ainda não tenha sido aplicada a execução judicial... O devedor que já tem bens penhorados quando decide parcelar crédito tributário não merece o cancelamento imediato da penhora

penhorados, mas também sobre os valores bloqueados em conta bancária na execução fiscal... que representa a garantia prestada em execução fiscal... Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à execução fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior

Bloqueio e desbloqueio O juízo da execução fiscal acolheu o pedido e determinou a constrição dos bens das empresas que seriam integrantes do Grupo Synergy, ao entendimento de que se comportam como uma... O caso Inicialmente, a Fazenda Nacional propôs execução fiscal perante a 5ª Vara Federal de Niterói contra o Estaleiro Mauá S/A... O presidente do TRF2, deferindo em parte o requerimento, determinou a suspensão da decisão e o imediato desbloqueio de 82% dos valores penhorados nas contas vinculadas e contas correntes atingidas pela

A medida foi adotada porque a Ulbra responde uma execução fiscal, em que a União lhe cobra tributos federais, e não tem bens para garantir a dívida... A universidade responde a outras ações desta natureza, e já teve os seus bens penhorados, inclusive os carros do museu foram lacrados por determinação judicial... A Fazenda Nacional é credora neste processo e, por isso, deve dizer se concorda ou não com a liberação deste dinheiro

Execução Fiscal 0519121-26.1994.4.03.6182 Agravo de Instrumento 0039266-86.2011.4.03.0000 Suspensão de Segurança 0001056-29.2012.4.03.0000... Inicialmente, haviam sido penhorados R$ 48 milhões, mas a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (PRFN-3) concordou com a liberação de R$ 4 milhões da conta-corrente que estavam acima do... O bloqueio da quantia milionária foi deferido pela 6ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo, depois de pedido feito pelo Grupo de Acompanhamento Especial (GAE) da Divisão de Assuntos Fiscais