Lei nº 6024 /1974 em Notícias

No mérito, alegou violação dos artigos 36 e 38 da Lei n. 6.024 /1974, que tratam da indisponibilidade de bens dos administradores de instituições financeiras sob intervenção, liquidação judicial ou falência... Por não encontrar violação à Lei nº. 6.024 /74 ou divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, a Turma negou provimento ao recurso especial. Processo: REsp 1080682 FONTE: STJ

Em seu voto, o relator destacou que o artigo 18 da Lei nº 6.024 /1974 não alcança as ações de natureza trabalhista, mas apenas as dívidas negociais da empresa em regime de liquidação extrajudicial, sendo

No mérito, alegou violação dos artigos 36 e 38 da Lei n. 6.024 /1974, que tratam da indisponibilidade de bens dos administradores de instituições financeiras sob intervenção, liquidação judicial ou falência... Por não encontrar violação à Lei n. 6.024 /74 ou divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, a Turma negou provimento ao recurso especial. Resp 1080682

No mérito, alegou violação dos artigos 36 e 38 da Lei n. 6.024 /1974, que tratam da indisponibilidade de bens dos administradores de instituições financeiras sob intervenção, liquidação judicial ou falência... Por não encontrar violação à Lei n. 6.024 /74 ou divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, a Turma negou provimento ao recurso especial. Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Nos termos do art. 16, caput , da Lei n. 6.024 /1974, a execução desse procedimento incumbirá a um liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal (CF/1988), art. 37 , § 6º Lei n. 6.024 /1974, art. 16 ############################################################################################... /1974" ( AgRg no REsp 1.099.724/RJ , relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 5/10/2009)

Impossibilidade de aplicação da disciplina prevista na Lei n. 6.024 /1974. Princípio da especialidade .

Assim, apesar de o art. 4º da Lei n. 6.024 /1974 prever, para as instituições financeiras, que "o período da intervenção não excederá a seis (6) meses o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá... /1974), a qual deve ser aplicada de maneira subsidiária... encontra-se nos arts. 44 a 46 da Lei Complementar n. 109 /2001, havendo, no art. 62 , remissão à legislação a respeito da intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras (Lei n. 6.024

RESUMO. INFORMATIVO 755 DO STJ. Processo REsp 1.820.963-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. Tema 677/STJ. DESTAQUE Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677/STJ ). No julgamento do REsp 1.348.640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de

/1974... /1974, do Decreto-lei 7.661 /1945 e da Lei 6.404 /1976, afirmou o ministro... liquidação extrajudicial, possuem interesse em pleitear, em juízo, utilidade em favor da massa, já que respondem solidariamente pelos alegados prejuízos causados à instituição, conforme o artigo 40 da Lei 6.024

A medida é amparada pela Lei nº 6.024 /1974 que confere poderes de administração à própria entidade particular.