Acionistas do Bamerindus podem propor ação contra o Banco Central

José Eduardo de Andrade Vieira e Sociedade Mercantil de Administração Ltda., acionistas do Banco Bamerindus do Brasil, têm legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade civil contra o Banco Central e o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo para pedirem pagamento de indenização à sua massa liquidante. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Em 26 de março de 1997, o Banco Central decretou a intervenção no Banco Bamerindus e posteriormente sua liquidação extrajudicial. A partir daí, os acionistas da instituição bancária em liquidação ajuizaram ação ordinária de indenização por perdas e danos e lucros cessantes contra o Bacen e o HSBC. Pediram a condenação de ambos ao pagamento de indenização ao Bamerindus por danos materiais causados em decorrência da celebração do Instrumento Particular de Assunção de Obrigações Previdenciárias.

Sustentaram que um acordo previa a assunção pelo HSBC de todas as obrigações de aposentadoria do Bamerindus, por uma quantia de R$ 43 milhões. Os acionistas também alegaram que houve irregularidade na operação. Isso porque não ...