Lei nº 8.213 /91 em Notícias

/91, e nos moldes admitidos pela jurisprudência”... Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e recibos como produtora rural), “apontando para o desempenho do labor campesino sob regime de economia familiar, nos termos do disposto no art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213

especial (art. 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231 /91) para fazerem jus à aposentadoria por idade necessitam preencher os requisitos de idade de 55 (cinquenta... e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213 /91... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, afirmou que, nos termos do art. 48 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado

/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876 /99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei... tramite perante o Supremo através do Tema 1.102 e versa sobre a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213

Através da MP 871 /19, o art. 24 da Lei nº 13.846 /19 havia dado nova redação para o art. 103 da Lei nº 8.213 /91, de modo que esta redação limitava o direito fundamental à concessão de benefício ao prazo... Agora que o STF decidiu pela inconstitucionalidade, retorna redação anterior do art. 103 da Lei 8.213, limitando o prazo decadencial somente para a revisão do ato de concessão de benefício : “ Art. 103... O relator, ministro Edson Fachin, ressaltou que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 626.489 , o Plenário do STF já havia definido que não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício

/91, concluiu o juiz... que, para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é preciso que a pessoa esteja total e permanente incapacitada para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, conforme a Lei 8.213... parte autora benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de elaboração do laudo médico pericial, vale dizer 18/10/2021”, com acréscimo de 25%, conforme previsão do artigo 45 , da Lei nº 8.213

Segundo a magistrada, o trabalhador, conforme o art. 101 , da Lei n.º 8.213 /91, não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico e, além disso, de acordo com a jurisprudência do Tribunal sobre o assunto

Diante da revogação, portanto, quanto ao acidente de trajeto passa a ter novamente validade o artigo 21 , IV , d da Lei nº 8.213 /91. Priscilla Silva do Nascimento - OAB/SC 42.980-B... O acidente ocorrido entre o deslocamento da residência do trabalhador até o local de trabalho ou deste para aquela, por força da Lei nº 8.213 /91 (artigo 21, IV, d), era considerado como acidente de trabalho

Caso se recuse a fazer esses exames, o benefício é suspenso (art. 101 da Lei nº 8.213 /91)... Foi publicada na semana passada a Lei nº 13.847 /2019, que alterou a Lei nº 8.213 /91, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez... A Lei de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213 /1991) determina que o segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez é obrigado a se submeter, periodicamente, a exames médicos , a cargo

/91... Embora a Lei nº 8.213 /91 não traga a figura da ex-cônjuge no rol de pessoas que podem ser dependentes do segurado, no caso do benefício da pensão por morte, há uma exceção... São requisitos para a pensão por morte: o Óbito e qualidade de segurado à época; a condição de Dependente econômica em relação ao de cujus  O Art. 74 da Lei nº 8.213 /91 institui que " a pensão por morte

O Supremo Tribunal Federal já firmou a constitucionalidade do caput do art. 41-A da Lei 8.213 /91: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ARTIGO 41 , II , DA LEI 8.213 /91... /91)... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido da constitucionalidade do art. 41 , II , da Lei 8.213 /91 e suas sucessivas alterações. Precedentes. 2