"Revisão da vida toda" - AGU recorre da decisão do STF.

Nesta segunda-feira, 08/05/2023, a Advocacia Geral da União recorreu da decisão do STF quanto a, popularmente chamada, “revisão da vida toda”.

Como sabido, o STF aprovou em 12/2022, por maioria de votos, a mudança do cálculo do benefício de aposentadoria.

Vale lembrar que a "revisão da vida toda", tramite perante o Supremo através do Tema 1.102 e versa sobre a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

Na ocasião, foram 6 votos favoráveis aos segurados, contra 5 votos contrários para a mudança do cálculo do benefício.

Ali, restou decidido que todas as contribuições devem ser consideradas no cálculo (caso o resultado seja mais favorável ao beneficiário), ainda que fosse sujeito à regra de transição, que excluía as contribuições anteriores a julho de 1994.

Contudo, em 08/05, a AGU sustentou que não há clareza quanto à abrangência das revisões e, com isso, dentre outros pedidos, solicita a suspensão de todos os processos que tratam do tema até o julgamento final do Embargos de Declaração opostos.