Lei n.º 9.503 /1997 em Notícias

O Juiz Renato Borelli, fundamentou a sua decisão no artigo 90 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /1997) estabelece que não serão aplicadas sanções nos casos de insuficiência de sinalização... /1997, com redação dada pela Lei nº 13.290 /2016... Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores – ADPVAT contra a União tem por objeto impedir que os motoristas sejam multados com base no inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão final, projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503 , de 1997) para estabelecer barras de proteção lateral

de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40... Sancionada a Lei que altera o CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ), que obriga o condutor a manter acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos... no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503

"Saliente-se que a penalidade administrativa por infração à norma do artigo 231 , V , da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em ação

O endurecimento da punição passará a ser prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503 , de 1997) segundo o Projeto de Lei do Senado 435/2015, aprovado em decisão final pela Comissão de Constituição... O CTB classifica como infração gravíssima o uso da telefonia móvel na condução de veículos

(NR)” Art. 2º O art. 162 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: “ Art. 162... O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 29 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação... Heuler Cruvinel) Acrescenta o inciso XIII ao artigo 29 e inciso VII ao artigo 162 da nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre proibição de dirigir

Os condutores devem ficar atentos com as mudanças na Lei nº 9.503 /1997 denominada de Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que já estão em vigor a partir desta segunda feira... O CTB Prevê uma série de mudanças, totalizando 57 (cinquenta e sete), mas, por ora, será focalizado em apenas algumas

A proposta inclui essa determinação no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 , de 1997)... É preciso trazer a obrigatoriedade de uso desses equipamentos para o Código de Trânsito Brasileiro , de maneira a salvaguardar definitivamente a saúde e a vida dos nossos pequenos cidadãos”, observou Mecias

O ministro explicou que o aumento da validade da CNH acompanha a evolução na tecnologia na área da saúde desde 1997, quando o CTB entrou em vigor. — O prazo de renovação da carteira de motorista, do exame... O CTB já tem mais de 20 anos e precisa ser revisto, está desatualizado e tornou-se não operacional pelos Detrans... Dois terços das punições estabelecidas hoje no CTB são graves ou gravíssimas, ficou muito fácil chegar aos 20 pontos, inclusive por infrações administrativas

Está sob análise na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 , de 1997) para tornar crime o transporte irregular de crianças