Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Previdenciária Federal em Notícias

Ora, no mandado de segurança, a autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite o alegado ato impugnado, ou mesmo que deixou de praticar... CELSO DE MELLO – DJe 08/02/2012” Assim, a falta de qualquer dos requisitos exigidos para postulação autoriza o juiz indeferir o mandado de segurança, no caso, o mandado de injunção, nos termos do art... § 1º , inciso II , da Constituição Federal c/c o art. 25 da Constituição da república e, até que seja suprida a omissão legislativa estadual, apliquem analogicamente as regras previstas na legislação previdenciária

MS O mandado de segurança tem por objetivo garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional... Por falta de comprovação do direito líquido e certo que se buscava garantir, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança... É por essa razão, disse o decano, que a doutrina acentua que o mandado de segurança não comporta qualquer tipo de dilação probatória

Mandado de Segurança (MS) 28178 Empresa Folha da Manhã S/A x Presidente do Senado Federal Relator: ministro Luís Roberto Barroso Mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do presidente do... Alega a autora, em síntese, que (i) 'impetrou mandado de segurança contra ato que lhe negou posse e exercício no cargo de diretor de escola, para provimento do qual fora nomeada regularmente pela autoridade... Mandado de Segurança (MS) 22423 Relator: ministro Eros Grau (aposentado) Clovis Milton Duval Vannmacher e outros x Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região Mandado de Segurança contra

O juiz da 4ª Vara Federal, em Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por beneficiária do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, contra ato do Chefe da Agência da Previdência... Embora regularmente notificada, a autoridade coatora deixou transcorrer o prazo legal sem prestar as informações solicitadas... No seu entendimento, a problemática do caso em tela tem sua raiz quanto ao preenchimento do requisito econômico, já que, no entender da autarquia previdenciária, o fato de a Impetrante possuir uma motocicleta

E um Agravo de Instrumento, que veio, entre outras finalidades, para substituir os Mandados de Segurança impetrados contra atos de juízes, que a lei determina sejam distribuídos incontinenti e levados... Esse fenômeno estava presente em nosso Judiciário Federal antes de as ações previdenciárias inundarem aquele ramo de nosso aparato, justificativa demagógica que muitos dão para sua inércia crônica e originária... Autoridades, com a devida vênia, que não seguem a sábia lição de Bandeira de Mello, segundo o qual o exercício do poder só tem sentido se for para viabilizar o cumprimento do dever

Em abril, a corte reafirmou entendimento no sentido de que o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua ( RE... O uso de colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é o tema do ARE 1.175.650... nos termos do artigo 207 , parágrafo 1º , da Constituição Federal ( RE 1.177.699 )

Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 577, DE 11 DE OUTUBRO 2018 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 35.981... Regulamenta os atos praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD para a certificação de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue e dá outras providências... MENSAGEM N. 578, DE 11 DE OUTUBRO 2018 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.023

Desembargador federal do Trabalho, aposentado, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança ( MS 30691 ), com pedido de liminar, contra ato da Presidência da República, que negou a ele... O ato fere direito líquido e certo do impetrante de receber vantagem estabelecida pelo artigo 192 , inciso II , da Lei federal 8112 /90, a qual faz jus, afigurando-se como ato ilegal praticado pela autoridade... Também afirma que tal percepção não implica recebimento de valores acima do teto constitucional e, por fim, alega que estariam sendo violados o espírito das reformas previdenciárias e o princípio da segurança

Em abril, a corte reafirmou entendimento no sentido de que o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua ( RE... O uso de colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é o tema do ARE 1.175.650... nos termos do artigo 207 , parágrafo 1º , da Constituição Federal ( RE 1.177.699 )

C oronavírus: Justiça determina que candidato convocado seja admitido em concurso de banco A juíza da 6ª Vara Cível de Brasília concedeu mandado de segurança, em sede de liminar, para que um candidato... O Pier 21 impetrou Mandado de Segurança Preventivo em face do Coordenador de Cobrança Tributária, Gerente de Cobrança Tributária do Núcleo de Cobrança de Tributos Diretos, Gerente de Tributos Diretos e... (21) por videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades