Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

Artigo 61 - CLT Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização... de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal... (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior

poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução... competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. § 2º Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração... resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.... de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. (...) § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem... No entanto, a questão colocada neste artigo – afastamento do trabalho por motivo de violência doméstica ou familiar – não tem origem na relação do trabalho

testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito... Para o magistrado, de acordo com o art. 55 da Lei nº 8.213 /91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente

de força maior... consoante o art. 7 , inciso XXVI da Constituição Federal... de enchentes, alagamentos, protestos e congestionamentos, cabe às empresas optar pelo bom senso a fim de não prejudicar o empregado, principalmente se restar comprovado que a falta se originou por motivo de força maior

A sessão prevista para o dia 14/7, da 1ª Câmara Cível, não vai se realizar por motivo de força maior... Os processos retirados da referida pauta serão oportunamente julgados na sessão prevista para o dia 28/7 ou novamente editalizados para sessões futuras, conforme preceitua o art. 175 do Regimento Interno

Enunciado 07 - aprovado por maioria FORÇA MAIOR E FACTUM PRINCIPIS TRABALHISTA I - A força maior trabalhista, prevista no art. 501 da CLT , aí abrangidos os eventos imprevisíveis e inevitáveis oriundos... II – A hipótese de força maior do art. 501 autoriza (arts. 59 , caput, e 61 , § 1º , da CLT , especialmente quanto aos empregados de estabelecimentos de saúde, art. 26 da MP 927 /2020) a extrapolação do... III - A hipótese de força maior do art. 501 não autoriza a dispensa do pagamento do adicional de horas extras (art. 61 , § 2º da CLT , não recepcionado pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição ), e não

Desde já, a orientação é no sentido de que os próprios advogados requeram o adiamento dos prazos, alegando motivos de força maior, como estabelecido no art. 183 do CPC... de força maior, a impossibilidade de apresentação da ação ou do recurso... De qualquer forma, desde já, orienta os advogados a solicitarem aos órgãos julgadores respectivos a dilação do prazo processual em questão, com fulcro no art. 183 do CPC , justificando, assim, por motivo de força maior

Também determina que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (1) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois... de força maior; (b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal , dentro dos prazos estabelecidos em lei; (6) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão... Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa

Também determina que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (1) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois... de força maior; (b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal , dentro dos prazos estabelecidos em lei; (6) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão... Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa