Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, interromper ações que tentavam anular multa aplicada contra uma distribuidora de gás liquefeito de petróleo (GLP)... Além disso, as Procuradorias alegaram que a autuação foi feita no âmbito do poder de polícia da ANP, com base na Lei nº 9.478 /97... A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (PF/ANP) defenderam que a Certidão de Dívida Ativa preenche

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, interromper ações que tentavam anular multa aplicada contra uma distribuidora de gás liquefeito de petróleo (GLP)... Além disso, as Procuradorias alegaram que a autuação foi feita no âmbito do poder de polícia da ANP, com base na Lei nº 9.478 /97... A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (PF/ANP) defenderam que a Certidão de Dívida Ativa preenche

Atuação legal A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Junto à Agência Nacional de Telecomunicações contestaram, alegando que a multa foi aplicada no âmbito do poder de polícia... A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a validade de multa aplicada às Centrais Elétricas do Pará S/A (Celpa), pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)... A Juíza Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos apresentados pela ANEEL e julgou improcedente o pedido

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a redução do valor, de 8 mil reas para 800 reais, de uma multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama... Segundo o relator do processo na corte, desembargador federal Rogerio Fravreto, a redução da multa aplicada deve ser mantida, “tendo em vista que, no caso concreto, as consequências não foram graves, não... No processo, o autor narrou que, em setembro de 2007, foi abordado por agentes do Batalhão de Polícia Ambiental

Diante disso, anulou decisão assegurada pelo TRF1 e determinou que a empresa pague a multa aplicada pela autarquia. A PRF1 e o Departamento de Contencioso são unidades da PGF, órgão da AGU... A Procuradoria-Geral Federal (PGF), por meio do Departamento de Contencioso e a Procuradoria Regional Federal da 1º Região (PRF1), recorreram da decisão no STJ... Na decisão, o STJ ressaltou que o Ibama possui poder de polícia ambiental e que a punição deve ser imposta pela administração e não pelo Poder Judiciário

Ricardo Freitas em seu voto, mantendo a multa aplicada, mas, afastando a remessa de cópia dos autos à Polícia Federal para fins de instauração de inquérito... decisão de primeiro grau entendeu que se tratava, ainda que em tese, de crime eleitoral tipificado no § 4º do art. 33 , da Lei n. 9.504 /97, tendo determinado cópia dos autos à Superintendência da Polícia... registro.O recurso chegou ao Tribunal contra decisão do Juízo da 57ª Zona Eleitoral que julgou procedente a representação eleitoral proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), aplicando multa

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegura, na Justiça, o auto de infração e multa aplicada à Furnas Centrais Elétricas S/A, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por não cumprir os prazos... Além disso, ela foi aplicada com fundamento no poder de polícia da agência, previsto na Lei nº 9.427 /96... Quanto ao valor da multa, também questionado, os procuradores federais explicaram que a aplicação da multa é ato discricionário da Aneel e que seu valor não foi elevado, em virtude do caráter coercitivo

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a legalidade de multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) contra posto de Brasília que... O juízo federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos dos procuradores da AGU, e manteve a aplicação da multa... Ref.: Ação Ordinária nº 2008.34.00.008172-2 - 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Maurizan Cruz

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, aplicação de multa de R$ 40 mil aplicada a SHV Gás Brasil Ltda. por fornecer Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a posto revendedor não credenciado junto... Por fim, os procuradores lembraram que a multa foi aplicada em observância ao princípio da razoabilidade, levando em consideração a condição econômica da infratora, empresa de grande porte, e visando garantir... Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e da Procuradoria Federal junto à ANP, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU

No Carf, são julgadas as ações de empresas que recorrem contra multas aplicadas pela Receita Federal. Esta etapa da operação foi desenvolvida no Distrito Federal, Pernambuco e São Paulo... Ele foi conduzido de forma coercitiva (quando a pessoa é levada para depor e depois é liberada) na nova fase da Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal nesta segunda-feira... A Polícia Federal pretende apurar a ligação do ex-ministro com a empresa Cimento Penha, suspeita de comprar decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda