Mandado Judicial em Notícias

As diligências sem mandado judicial e à revelia da dona do restaurante apenas pararam após a chegada de um terceiro policial militar que ordenou a ida dos envolvidos à Polícia Civil – após encontrar o

Nesses casos, a corte aprovou buscas sem mandado judicial em lixos coletados pelas empregadas de um motel e por lixeiros na calçada... Ao fazer buscas em seu lixo, mais tarde, a polícia descobriu provas de atividades relacionadas a drogas e obteve um mandado judicial para fazer busca e apreensão na casa... O tribunal superior decidiu que a polícia violou a Constituição de Oregon, que garante proteção aos cidadãos contra buscas e apreensões não razoáveis, sem mandado judicial

judicial... judicial. 4... motivada por presunções baseadas no contexto fático vivenciado diverge do conceito de fundadas razões atualmente adotado pelas Cortes Superiores, não legitimando a medida de busca domiciliar desprovida de mandado judicial

A advogada acompanhou o cercamento do terreno antes mesmo do ajuizamento de ação, sem ter em mãos um mandado judicial... A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ isentou uma corretora de imóveis de pagar indenização por danos morais a uma advogada, em episódio que envolveu área de terra objeto de ação judicial... deveria - e sabia ela que não poderia - tentar demarcar os lotes - cuja posse seria posteriormente discutida na ação de reintegração de posse com nulidade de ato jurídico - desprovida de uma ordem judicial

De acordo com o colegiado, a diligência foi ilegal, por ter sido realizada em local diverso do especificado no mandado judicial... para outro estabelecimento sem nova ordem judicial... O ministro destacou que a casa é protegida contra o ingresso não consentido sem autorização judicial, na forma do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal

Trata-se dos Recursos Extraordinários 603616 e 611601 que referem-se, respectivamente, à busca sem mandado judicial e à contribuição para a seguridade social devida pela agroindústria... RE 603616 Interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (TJ-RO), o RE 603616 questiona a licitude de provas obtidas, no período noturno, sem o necessário mandado de busca e apreensão... Sustenta, ainda, afronta ao inciso LV, do mesmo artigo, segundo o qual são assegurados às partes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, “com os

Justiça digital TJ do Rio implanta mandados judiciais eletrônicos O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anunciou, na quarta-feira (8/6), que vai implantar um sistema de mandado judicial eletrônico... Depois, a vara deve imprimir o mandado e entregá-lo para o oficial de Justiça. Depois de cumprido, o mandado será devolvido eletronicamente para sua origem... Com o sistema eletrônico, os mandados serão gerados no serviço distribuição e controle de processos, assinados digitalmente pelo juiz e encaminhado, pela web, ao Sistema Central de Mandados da vara destinatária

O programa Artigo 5º desta semana fala sobre os mandados judiciais, a diferença entre eles e o que pode acontecer com quem não cumpre a determinação... Os mandados judiciais são debatidos com o advogado Márcio Carvalho, especialista em Direito Processual Civil e professor de Processo Civil

Com esse argumento, abordaram o cidadão e, na sequência, sem a existência de mandado judicial, realizaram busca na sua residência, ocasião em que encontraram a droga... Nos dois casos, foi afastada a alegação de que a prova colhida seria ilícita, uma vez que a entrada na residência do investigado se deu sem mandado judicial de busca e apreensão... Ainda segundo o ministro Celso de Mello, a busca realizada sem mandado judicial só seria justificada por uma fundada suspeita da prática de crime, o que não se verificou no caso, revelando assim a ocorrência

Com esse argumento, abordaram o cidadão e, na sequência, sem a existência de mandado judicial, realizaram busca na sua residência, ocasião em que encontraram a droga... Nos dois casos, foi afastada a alegação de que a prova colhida seria ilícita, uma vez que a entrada na residência do investigado se deu sem mandado judicial de busca e apreensão... Ainda segundo o ministro Celso de Mello, a busca realizada sem mandado judicial só seria justificada por uma fundada suspeita da prática de crime, o que não se verificou no caso, revelando assim a ocorrência