Não Apresentação do Rol de Testemunhas na Petição Inicial em Notícias

Se a recuperanda deixar de citar um credor na lista que deve acompanhar a petição inicial, essa situação não se configura como uma exclusão voluntária, mas como desrespeito a uma determinação legal... Com efeito, o artigo 51 da LREF dispõe, visando reduzir a assimetria informacional entre a devedora e seus credores, que a recuperanda deve instruir a petição inicial com a relação nominal completa dos... O devedor deve apresentar, junto com sua petição inicial, a relação de todos os credores, com a identificação de cada um, com a especificação da obrigação, o montante devido e a natureza do crédito (art

inicial, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa... e se caberia ao Juízo a quo , liminarmente - a despeito da ausência do requisito de urgência - e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos na petição inicial... A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implicam novação das obrigações concursais, é dizer, daquelas existentes ao tempo da apresentação do pedido, ainda que não vencidas (art. 49 da

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem

Ampliação do Enunciado 237 da Súmula do STF (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento; redação revista no IV FPPC-BH) 37 47... (art. 354, parágrafo único; art. 1.015, XII) É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção... (arts. 113 e 312) Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos mencionados no art. 240 são considerados produzidos desde o protocolo originário da petição inicial

ROL DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO S F d C A C L d C D R d A A Z N R M C L A d L São Paulo, 07 de março de 2014... A esse respeito, verifico que os documentos estão desordenados, dificultando sobremaneira sua análise e o exame dos termos da petição inicial... inicial; petições com emendas à inicial, quando houver; certidões que deverão ser retificadas; cota do Ministério Público; sentença; certidão de trânsito em julgado ou decisão de homologação da desistência

No caso dos autos, deflui da narrativa da petição inicial que o demandante formulou, no itens II a VI, bem como no pedido b da peça vestibular id f25cef3, "reconhecimento do vínculo empregatício (com a... Questões meritórias Vínculo direto com a tomadora de serviços Alegou o reclamante, na petição inicial, ter sido admitido pela reclamada em 02/03/2015, para exercer a função de "operador de empilhadeira... Não há falar, dessa forma, em inépcia da petição inicial ou afronta ao princípio da inércia (e consequentemente em julgamento extra petita), pois a lide foi decidida nos limites em que proposta

Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados... "O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a exigência do art. 57 da Lei n. 11.101 e considera que apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao... executória, de modo que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes ( RE n. 696.533 , rel

Na instrução, as testemunhas confirmaram integralmente os fatos, assim como Roberto reiterou o acima narrado... Na segunda audiência, Lauro foi ouvido, confirmando integralmente os fatos narrados na denúncia , mas demonstrou não ter conhecimento sobre as declarações das testemunhas e da vítima na primeira audiência... Inicialmente, o delito está previsto no rol de crimes contra a vida, de modo que, em sendo doloso, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri

Recebo a petição de fls. 55/57 como emenda a inicial. Anote-se. Ao Oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, para informações, no prazo de 10 (dez) dias... Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro”... Processo 0053231-79.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - H.M.B. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial fls. 07/16 e emenda à inicial nas

Rol de testemunhas em dez dias, protocolado em cartório e acompanhado de comprovante de recolhimento de diligência do oficial de justiça, ressalvada a prévia concessão do benefício da gratuidade da Justiça... A petição inicial foi instruída com os documentos. O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Fundamento e decido... A petição inicial foi instruída com os documentos. O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Fundamento e decido